ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3270

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 460,274,03 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E TRÊS CENTAVOS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 460.274,03 (Quatrocentos e sessenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e três centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 12 - Aquisição de Transporte SMED

Função: 012 - Educação

Subfunção: 0361 - Ensino Fundamental

Programa de Governo: 329 - Programa Caminho da Escola

Projeto: 1380 - Programa Caminho da Escola

3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e Material Permanente (1308)……………………...……….....R$ 455.000,00

3.4.4.2.0.93 - Indenizações e Restituições (1308)………….R$ 5.274,03

 

Total do Crédito Especial………R$ 460.274,03

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, O Superávit Financeiro do recurso 1308 (Convênio FNDE - (Caminho da Escola - Ônibus Acessível), apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018 no valor de R$ 460.274,03

 

Total da Cobertura do Crédito Especial..….…R$ 460.274,03

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
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