ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1635/2022

Altera o Plano de Carreira do Magistério – PCM e dá outras providências.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art.1°Altera o caput do artigo 25 da Lei 576 de 07 de maio de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art.25º - O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação na educação infantil, no ensino fundamental de 1º ao 9º ano será de 24h semanais sendo que 16 horas no exercício de horas-aula e 8 horas dessa carga horária fica reservada para horas atividades.”

 

Art.2°Altera o § 1º do artigo 12 da Lei 576 de 07 de maio de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Parágrafo Primeiro - A mudança de classe se dará a cada cinco anos de efetivo exercício no magistério com um acréscimo de cinco por cento (5 %) incidente sobre o vencimento básico da classe.”

 

Art. 3°Altera o artigo 19 da Lei 576 de 07 de maio de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art.19º - Os níveis serão designados pelos algarismos 1 e 2 e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências:

Nível 1 - Habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente a Licenciatura Plena;

Nível 2 - Habilitação específica em curso de Pós-graduação, Mestrado ou Doutorado;

Parágrafo Primeiro - A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação, com um acréscimo de vinte por cento (20 %) incidente sobre o vencimento básico da classe.”

Parágrafo Segundo - O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.”

 

Art.4° Fica extinto o nível 1, e renumera os níveis 2 e 3 passando a ser os níveis 1 e 2, respectivamente, de que tratam os artigos 18 e 19 da Lei 576 de 07 de maio de 2007.

 

Parágrafo Único: Os aposentados e pensionistas detentores do direito à paridade, enquadrados no nível extinto pelo caput, passam a ser remunerados pelo novo nível 1.

 

Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Em 21 de fevereiro de 2022.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
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