ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1698 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Lei 1.689 de 25 de outubro de 2022.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica alterado o caput do Art. 4º da Lei 1.689 de 25 de outubro de 2022, passando a contar com a seguinte redação:

“Art. 4ºFica o poder executivo autorizado a repassar o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte mil reais) para aquisição de veículo refrigerado a ser utilizado pela Associação Regional dos Agricultores Assentados Produtores de Leite e Derivados Mãe Natureza.”

Art. 2º Fica alterada a tabela constante no art. 6º da Lei 1.689 de 25 de outubro de 2022, que contará com a seguinte redação:

 

 

Meta Física

LDO/PPA - 2022

PPA - 2023

PPA - 2024

Total

Ação:

 

 

 

 

 

 

Produto:

Repasse Auxilio Financeiro paraaquisição camionete refrigerada

Und

01

x

x

1

 

R$

125.000,00

x

x

 

Produto:

Repasse Mensal Financeiro (responsável técnico e análise físico química do leite )

Und

2

12

12

26

R$

4.000,00

24.000,00

24.000,00

52.000,00

Função:

20 - Agricultura

 

 

 

 

 

Subfunção:

608 - Promoção da Produção Agropecuária

 

 

 

 

 

 

Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito por superávit financeiro no orçamento em vigorno valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)na seguinte funcional programática:

 

Funcional Programática a ser criada: 05.01.20.608.1006.xxxx.33.50.41.00.00.00

Valor a Incluir: R$ 124.000,00

Fonte: 0001

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em 07 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:0739BD33