ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
“DESIGNA SERVIDORA TITULAR E RESPECTIVA SUPLENTE PARA O ACOMPANHAMENTO, REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS COM TERCEIROS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SEMA/FEPAM,
PORTARIA Nº 302 /2026
“Designa servidora titular e respectiva suplente para o acompanhamento, registro e fiscalização dos contratos com terceiros destinados à execução do objeto do Termo de Cooperação celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da SEMA/FEPAM, e o Município de Paraí/RS.”
GILBERTO ZANOTTO, Prefeito Municipal de Paraí, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o Termo de Cooperação celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura – SEMA, no âmbito do Departamento de Biodiversidade, da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM, no âmbito do Departamento Agrossilvipastoril, e o Município de Paraí/RS, objetivando a delegação de competência para o licenciamento e a fiscalização das atividades de manejo de vegetação nativa em formações florestais e ecossistemas associados do Bioma Mata Atlântica;
CONSIDERANDO o disposto na alínea “k” da Cláusula Sexta do referido Termo de Cooperação, que estabelece como obrigação do Município a designação, mediantePortaria, de servidor e respectivo suplente responsáveis pelo acompanhamento, registro e fiscalização dos contratos com terceiros para a execução do objeto do ajuste, responsabilizando-se pelos recebimentos provisórios e definitivos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular acompanhamento da execução das contratações eventualmente relacionadas ao objeto do Termo de Cooperação, com adequada definição das responsabilidades administrativas dos servidores designados;
RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora RAQUEL BASSO, matrícula nº 1.1539, ocupante do cargo de Coordenadora do Setor de Meio Ambiente, como titular responsável pelo acompanhamento, registro e fiscalização dos contratos com terceiros destinados à execução do objeto do Termo de Cooperação celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da SEMA/FEPAM, e o Município de Paraí/RS.
Art. 2º Designar a servidora LIANA LISBOA COMIN, matrícula nº 1.0498, ocupante do cargo efetivo de Fiscal Ambiental, na condição de suplente, para exercer as atribuições previstas nesta Portaria nos afastamentos, impedimentos ou ausências da titular.
Art. 3º Compete à servidora titular e, quando em exercício, à respectiva suplente: I – acompanhar a execução dos contratos celebrados com terceiros destinados à execução do objeto do Termo de Cooperação; II – fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelos terceiros contratados, observando as condições estabelecidas nos respectivos instrumentos contratuais, termos de referência e demais documentos que integrem a contratação; III – registrar formalmente as ocorrências verificadas durante a execução contratual, indicando, quando necessário, as providências destinadas à correção de falhas ou irregularidades; IV – comunicar à autoridade competente situações que ultrapassem suas atribuições ou que possam comprometer o regular cumprimento do objeto contratado; V – solicitar aos terceiros contratados, quando cabível, a correçãodefeitos ou irregularidades constatadas na execução; VI – acompanhar o cumprimento dos prazos e demais obrigações estabelecidas nos instrumentos contratuais; VII – proceder, quando cabível e observadas as competências legalmente estabelecidas, aos recebimentos provisórios e definitivos dos serviços, produtos ou demais objetos contratados; e VIII – manter organizados os registros e documentos referentes ao acompanhamento e à fiscalização, colocando-os à disposição da Administração Municipal, da SEMA/FEPAM e dos órgãos de controle, quando solicitados.
Art. 4º As atribuições estabelecidas nesta Portaria referem-se exclusivamente ao acompanhamento, registro e fiscalização dos contratos com terceiros destinados à execução do objeto do Termo de Cooperação, nos termos da alínea “k” de sua Cláusula Sexta. § 1º A designação de que trata esta Portaria não altera, amplia ou substitui as atribuições próprias do cargo de Coordenadora do Setor de Meio Ambiente, as atribuições relacionadas ao licenciamento ambiental municipal, nem as competências técnicas e administrativas previstas na legislação ambiental. § 2º A fiscalização contratual prevista nesta Portaria não se confunde com a Coordenação do Setor de Meio Ambiente, com a análise técnica de processos delicenciamento ambiental ou com a emissão de licenças, autorizações, pareceres ou demais atos inerentes ao exercício das competências ambientais do Município.
Art. 5º Sempre que a titular ou a suplente possuir participação técnica direta em procedimento ambiental relacionado ao objeto específico do contrato fiscalizado, ou quando houver situação capaz de comprometer a necessária imparcialidade ou segregação de funções, deverá comunicar o fato à autoridade competente para avaliação e, quando necessário, designação de servidor substituto para atuação naquele caso.
Art. 6º A designação prevista nesta Portaria não afasta a responsabilidade técnica dos profissionais responsáveis pelos estudos, projetos, laudos, pareceres, relatórios ou demais documentos produzidos no âmbito das contratações relacionadas ao Termo de Cooperação.
Art. 7º As servidoras designadas deverão comunicar à autoridade competentequalquer ocorrência que possa comprometer a regular execução das contratações abrangidas por esta Portaria ou o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município no Termo de Cooperação.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍ, aos 28 dias do mês de agosto de 2026.
GILBERTO ZANOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Samara de Godois de Almeida
Código Identificador:073A0FA7