ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.977, de 20 de dezembro de 2024.
Propõe aos estabelecimentos de comercialização de alimentos, localizados no Distrito de Atlântida Sul, no Município de Osório/RS, disponibilizar cardápios acessíveis.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei propõe que os restaurantes, lancheiras, quiosques tenham um cardápio adaptado acessível aos portadores de necessidades especiais: em braile, audiodescrição e libras.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 20 de dezembro de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:076238CC