ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.103, de 19 de março de 2026.

 

Desafeta imóvel público municipal que especifica e estabelece nova destinação.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desafetado o imóvel público do Lote nº 02 da Quadra 238 do Setor nº 140, situado no Bairro Pitangas, matrícula nº 115.924 do Registro de Imóveis de Osório, da destinação de Área de Uso Institucional, passando a integrar o patrimônio público na condição de bem dominical.

 

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º fica destinado à instalação da sede e à realização de atividades do GRUPO ESCOTEIRO DO MAR VENTOS DO NORTE 243 RS, cabendo ao Poder Executivo formalizar permissão de uso, de caráter precário e intransferível, na forma da legislação aplicável, assegurada a revogação em caso de descumprimento da finalidade pública ou de extinção da entidade.

 

Art. 3º Faz parte integrante desta Lei a matrícula do Registro de Imóveis de Osório sob o nº 115.924.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 19 de março de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração. 

 

Obs.: O anexo integrante deste ato encontra-se disponível por afixação na sede da Prefeitura (paço municipal) e/ou no sítio oficial da Prefeitura na internet. 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:0770023B