ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1854.2025
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro o Orçamento em vigor no valor de R$ 3.120.000,00 (Três milhões, cento e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 09.03.16.482.1002.11114.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte:1700/2246 MCMVFNHIS – 970237 UNID HABITACIONAIS URBANAS
Valor à Incluir:R$ 3.120.000,00
Art.2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete da Prefeita,
Em 14 de julho de 2025
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:0778FA34