ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1854.2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar abertura de crédito especial por superávit financeiro no Exercício Financeiro de 2025.

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro o Orçamento em vigor no valor de R$ 3.120.000,00 (Três milhões, cento e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Funcional programática: 09.03.16.482.1002.11114.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte:1700/2246 MCMVFNHIS – 970237 UNID HABITACIONAIS URBANAS

Valor à Incluir:R$ 3.120.000,00

 

Art.2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete da Prefeita,

Em 14 de julho de 2025

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
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