ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5085 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS a prorrogar prazos de validade de Processos Seletivos Simplificados, de forma excepcional e temporária, até a conclusão de concurso público em andamento.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, de forma excepcional e temporária, os prazos de validade dos Processos Seletivos Simplificados abaixo relacionados, estritamente pelo período necessário à manutenção da continuidade dos serviços públicos essenciais, até a homologação e efetiva nomeação dos aprovados em concurso público atualmente em andamento:

 

Processo Seletivo

Cargo

Lei Autorizadora

PSS 001/2024

Operador de Máquinas Pesadas

Lei nº 4765/2024

PSS 001/2024

Motorista de Caminhão

Lei nº 4765/2024

PSS 01/2025

Servente

Lei nº 4876/2025

PSS 01/2025

Vigilante

Lei nº 4876/2025

PSS 02/2025

Atendente de Farmácia

Lei nº 4877/2025

PSS 03/2025

Técnico em Enfermagem – SAMU

Lei nº 4877/2025

PSS 03/2025

Condutor Socorrista

Lei nº 4877/2025

PSS 04/2025

Farmacêutico

Lei nº 4877/2025

PSS 05/2025

Técnico Agrícola para Práticas Agroecológicas

Lei nº 4877/2025

PSS 06/2025

Operário

Lei nº 4895/2025

PSS 07/2025

Auxiliar de Gabinete Odontológico

Lei nº 4899/2025

PSS 08/2025

Pedreiro / Pintor

Lei nº 4905/2025

 

Art. 2º As prorrogações autorizadas por esta Lei não conferem direito à efetivação, estabilidade ou indenização, mantendo-se o caráter precário e temporário das contratações.

 

Art. 3º A prorrogação prevista nesta Lei extinguir-se-á automaticamente com a conclusão do concurso público em andamento e o provimento dos respectivos cargos.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de dezembro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:077A20AC