ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5085 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS a prorrogar prazos de validade de Processos Seletivos Simplificados, de forma excepcional e temporária, até a conclusão de concurso público em andamento.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, de forma excepcional e temporária, os prazos de validade dos Processos Seletivos Simplificados abaixo relacionados, estritamente pelo período necessário à manutenção da continuidade dos serviços públicos essenciais, até a homologação e efetiva nomeação dos aprovados em concurso público atualmente em andamento:
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Processo Seletivo |
Cargo |
Lei Autorizadora |
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PSS 001/2024 |
Operador de Máquinas Pesadas |
Lei nº 4765/2024 |
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PSS 001/2024 |
Motorista de Caminhão |
Lei nº 4765/2024 |
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PSS 01/2025 |
Servente |
Lei nº 4876/2025 |
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PSS 01/2025 |
Vigilante |
Lei nº 4876/2025 |
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PSS 02/2025 |
Atendente de Farmácia |
Lei nº 4877/2025 |
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PSS 03/2025 |
Técnico em Enfermagem – SAMU |
Lei nº 4877/2025 |
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PSS 03/2025 |
Condutor Socorrista |
Lei nº 4877/2025 |
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PSS 04/2025 |
Farmacêutico |
Lei nº 4877/2025 |
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PSS 05/2025 |
Técnico Agrícola para Práticas Agroecológicas |
Lei nº 4877/2025 |
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PSS 06/2025 |
Operário |
Lei nº 4895/2025 |
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PSS 07/2025 |
Auxiliar de Gabinete Odontológico |
Lei nº 4899/2025 |
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PSS 08/2025 |
Pedreiro / Pintor |
Lei nº 4905/2025 |
Art. 2º As prorrogações autorizadas por esta Lei não conferem direito à efetivação, estabilidade ou indenização, mantendo-se o caráter precário e temporário das contratações.
Art. 3º A prorrogação prevista nesta Lei extinguir-se-á automaticamente com a conclusão do concurso público em andamento e o provimento dos respectivos cargos.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de dezembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:077A20AC