ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2729/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025

CRIA PADRÃO DE VENCIMENTO E CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Padrão de vencimentos 01 na Lei Municipal nº 2.068, de 12 de junho de 2018, que trata do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal com os seguintes coeficientes e classe de vencimento a seguir:

PADRÃO

COEFICIENTE

PADRÃO

COEFICIENTE

CC-01

2.10

FG-01

1.10

Art.2º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal da Lei Municipal nº 2.068, de 12 de junho de 2018, 01 (um) Cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO conforme abaixo descrito, sendo as atribuições constantes no ANEXO 1 da presente Lei:

Nº Cargos e Funções

Denominação

CÓDIGO

Coeficiente

CC

FG

01

Assistente Administrativo

1-01

2.10

1.10

Art. 3ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Novo Cabrais, 17 de março de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:0783868C