ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.530/2018, DE 07 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM INTERNET PARA A BRIGADA MILITAR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas no valor de R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais) com Internet provida para estabelecimento alugado à Brigada Militar do Município.
§ 1º - O valor da mensalidade corresponde a R$ 69,00 (sessenta e nove reais) mensais.
§ 2º - O débito descrito no caput do art. 1º corresponde as mensalidades dos meses de maio, junho, julho e agosto/2018.
§ 3º - As guias de débitos que geraram as despesas serão pagas diretamente a Empresa provedora de internet.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 07/08/2018.
CAMILA ADAM
Secretária Adjunta de Administração
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL N° 1.530/2018
A presente Lei objetiva custear despesas com Internet vencidas (meses de maio, junho e julho) e a vencer (mês de agosto) do prédio que atualmente está alugado à Brigada Militar do Município.
O acesso à internet é de fundamental importância para a Brigada Militar, pois é deste modo que acessa seus sistemas para efetuar diligências, serviços e registros.
Além do mais, o Estado não auxilia com essas despesas, e como trata-se de interesse de toda a comunidade a garantia da segurança pública, a administração municipal busca, através do pagamento das contas junto a Informática Itapiranga Ltda, a manutenção dos serviços essenciais que desempenha a Brigada Militar em nosso município.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:0786A01F