ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.497, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrataroperação de credito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no âmbito do FINISA – Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro, destinado a despesa de capital, objetivando a Infraestrutura e Pavimentação em Vias Urbanas do Município, Reforma do Centro Administrativo e Renovação de Frota, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento e em garantia das operações de crédito de que trata esta lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes de produto da arrecadação tributaria Municipal, inclusive quotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thaís Machado
Código Identificador:078C07AC