ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.599, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais), Recurso 4160 Programa PIAPS Primeira Infância Melhor, tendo como fonte a entrada de recursos financeiro neste exercício.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

01 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

2132 – PROGRAMA PIAPS PRIMEIRA INFANCIA MELHOR

 

 

3.3.50.43.00.00.00.00 – 4160 – Subvenções sociais..........................................

R$

1.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00 – 4160 – Material de Consumo.......................................

R$

45.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 – 4160 – Outros Serviços de Terc. - Pessoas Jurídica....

R$

216.000,00,

4.4.90.52.00.00.00.00 – 4160 – Equipamentos e Material Permanente.............

R$

89.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.....................................................................

R$

351.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a entrada de recurso financeiro no exercício anterior e atual através das Portarias 649/2021 e Portaria 928/2021.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de junho de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:078FF187