ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.599, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais), Recurso 4160 Programa PIAPS Primeira Infância Melhor, tendo como fonte a entrada de recursos financeiro neste exercício.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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01 - ATENÇÃO BÁSICA |
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2132 – PROGRAMA PIAPS PRIMEIRA INFANCIA MELHOR |
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3.3.50.43.00.00.00.00 – 4160 – Subvenções sociais.......................................... |
R$ |
1.000,00 |
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3.3.90.30.00.00.00.00 – 4160 – Material de Consumo....................................... |
R$ |
45.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 4160 – Outros Serviços de Terc. - Pessoas Jurídica.... |
R$ |
216.000,00, |
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4.4.90.52.00.00.00.00 – 4160 – Equipamentos e Material Permanente............. |
R$ |
89.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................................................................... |
R$ |
351.000,00 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a entrada de recurso financeiro no exercício anterior e atual através das Portarias 649/2021 e Portaria 928/2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de junho de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:078FF187