ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2396/2022, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por Superávit Financeiro – no valor de R$ 533.500,00 (Quinhentos e Trinta e três Mil e quinhentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022, nas seguintes classificações:

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Classif: 17.511.0160.1.028. – IMPLANTAÇÃO SISTEMA DE ABAST. DE AGUA

Fonte....: 0001 – Recurso Livre

Conta: 794

Elem. Desp: 4.4.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..........................R$ 11.500,00

Cód. da despesa: 795

Elem. Desp: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................R$ 225.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE

Classif: 17.511..0160.2.060. MANUTENÇÃO AMPL. SISTEMA ABAST. DE AGUA RURAL

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa 801

Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................R$ 44.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif.: 15.451.0150.1.070 – PAVIMENTAÇÃÃO DE VIAS URBANAS

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 220

Elem. Desp: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................R$ 150.000,00

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 03 – DEPSRTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 27.812.0410.1.019 – CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS DESPORTIVOS

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 121

Elem. Desp: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................................R$ 103.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo 1º, o Superávit, verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

001

Livre

R$ 533.500,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 533.500,00

 

Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito Suplementar por excesso de arrecadação – no valor de R$ 1.150.000,00 (Um milhão, cento e cinquenta reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022, na seguinte classificação:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif.: 15.451.0150.1.070 – PAVIMENTAÇÃÃO DE VIAS URBANAS

Recurso: PAVIMENTA RS

Cód. da despesa: 1707

Elem. Desp: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$ 850.000,00

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 03 – DEPSRTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 27.812.0410.1.019 – CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS DESPORTIVOS

Recurso: RECUPERAÇÃO ESPAÇOS ESP. - QUADRA LINHA PFEIFER

Conta: 1708

Elem. Desp: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................R$ 300.000,00

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo Anterior, o excesso de arrecadação proveniente de Convênios com o Estado do RS através do Programa de Melhoria da Infraestrutura urbana – PAVIMENTA RS, assim como o programa de Recuperação de Espaços esportivos, a ser verificado no exercício nas seguintes Fontes de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1268

PAVIMENTA RS

R$ 850.000,00

2

1269

RECUPERAÇÃO ESPAÇOS ESP. - QUADRA LINHA PFEIFER

R$ 300.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 1.150.000,00

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 18 de fevereiro de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:07B12313