ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2403/2025
Institui o pagamento de parte variável (Gratificação por Produtividade) à remuneração dos Fiscais de Tributos do Município de Capão do Leão e dá outras providências. Altera a Lei Municipal nº 1.958/2019. Revoga as Leis Municipais nºs 1.959/2019 e 1.960/2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração dos servidores detentores do cargo de Fiscal de Tributos, criado pela Lei n. 537/1995, além do vencimento fixo básico e de outras vantagens estabelecidas em Lei, será acrescida mensalmente de uma parte variável, calculada sobre o vencimento, de acordo com a produtividade individual.
Art. 2º. A parte variável será estabelecida proporcionalmente ao número de pontos obtidos pelo servidor em função da sua produtividade no exercício do cargo, de acordo com a tabela do Anexo I.
Art. 3º. A base para o cálculo da parte variável do vencimento será a produção individual correspondente ao mês anterior. Parágrafo único. O valor da parte variável será proporcional ao número de pontos obtidos, admitindo-se o máximo de 8.000 (oito mil) pontos por mês, cada ponto correspondente ao quociente apurado pela divisão do vencimento básico por 7.000 (sete mil).
Art. 4º. Aos servidores detentores do cargo citado no Art. 1º aplica-se, além do vencimento básico mensal, a quantia correspondente à média da pontuação obtida por todos os Fiscais de Tributos quando nos afastamentos legais remunerados previstos no Art. 39 e Art. 45, II da Lei Municipal n. 537/1995.
Art. 5º. Os pontos referentes às lavraturas e atividades conjuntas desenvolvidas pelos integrantes da Fiscalização Tributária serão atribuídos a cada um dos participantes.
Art. 6º. A comprovação da produtividade mensal será efetuada através de relatório individual a ser entregue ao Secretário de Finanças até o quinto dia útil do mês subsequente e remetido à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 7º. A inidoneidade ou falsidade de dados constantes de relatórios, documentos,notificações, autos de infração e intimações que venham proporcionar vantagem ao fiscal responsável implicará na responsabilidade funcional, punível nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, independentemente da supressão dos pontos auferidos com o procedimento irregular.
Art. 8º. Fica alterada a redação do §1º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.958/2019, que passa a ter a seguinte redação:
“§1º A designação dos servidores para desempenhar as funções referidas no caput do artigo será feita através de Portaria, sendo que os servidores por ela nomeados deverão estar lotados na Fiscalização Tributária.”
Art. 9º. Revoga as Leis Municipais nºs 1.959/2019 e 1.960/2019.
Art. 10º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 11º. Esta lei entra em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 19 de março de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ILZA SOARES LEMOS
Secretária Municipal de Governo
ANEXO I
AÇÕES --------------------------------------------------------------PONTOS
Processo Administrativo Fiscal ----------------------------------500
Notificação de débitos, dívidas e infrações --------------------200
Intimação de procedimento fiscal -------------------------------100
Auto de Infração ---------------------------------------------------300
Certidão de Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial -----------200
Lançamento de Taxa de Vistoria ---------------------------------200
Homologação de lançamento tributário -------------------------100
Tratamento de inconsistência cadastral --------------------------100
Parecer fiscal --------------------------------------------------------250
Diligência ou apreensão fiscal ------------------------------------250
Plantão fiscal --------------------------------------------------------250
Acordo de Parcelamento ------------------------------------------150
Acordo de Transação Tributária ----------------------------------300
Assessoria fiscal em comissão ------------------------------------200
Atividade de fiscalização em convênio --------------------------300
Auditoria fiscal em receitas e transferências (por mês) --------400
Serviço especial designado por autoridade competente --------400
Cálculo do ITBI ---------200
Simples Nacional - Autorização de Opção --------------100
Simples Nacional - Análises de Declarações e Meios de Pagamento ----------300
Simples Nacional - Bloqueios e Restituições -------------400
Simples Nacional - Desenquadramento e Exclusões ----------500
Simples Nacional - Malha e SEFISC --------------800
PIT - Organização de Eventos de Educação Fiscal ---------1.500
PIT - Participação e divulgação dos programas de incentivo fiscal -------800
PIT - Comunicação de Verificação de Indícios e de Trânsito (CVI, CVT) ---800
PIT - Gestão do Setor Primário (cadastro, análise e digitação) --------300
PIT - Registro de Passagem (TVM) ---------100
Publicado por:
Carolina Muñoz Nogueira
Código Identificador:07B8E3EF