ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.901, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
01 – Fundo Municipal da Saúde
10.122.0034.2018 – Manutenção Fundo da Saúde …...…… R$ 200.000,00
3.3.3.93.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (339) R$ 200.000,00
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
26.782.0099.2032 – Conservação Estradas e Pontes …... R$ 250.000,00
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo (212) …....… R$ 250.000,00
26.451.0108.1012 – Pavimentação de Ruas …...….. R$ 300.000,00
3.4.4.90.51.00.000000 – Obras e Instalações (264) …….. R$ 300.000,00
26.782.0099.1005 – Aquisição Equipamentos Rodoviários …………. R$ 650.000,00
3.4.4.90.52.00.000000 – Equipamentos e Material Permanente (206) . R$ 650.000,00
TOTAL ……... R$ 1.400.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito referido no artigo 1º desta Lei, é indicado o Excesso de Arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 19 de agosto de 2024.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:07BC514E