ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.901, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – SECRETARIA DA SAÚDE

01 – Fundo Municipal da Saúde

10.122.0034.2018 – Manutenção Fundo da Saúde …...…… R$ 200.000,00

3.3.3.93.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (339) R$ 200.000,00

08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos

26.782.0099.2032 – Conservação Estradas e Pontes …... R$ 250.000,00

3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo (212) …....… R$ 250.000,00

26.451.0108.1012 – Pavimentação de Ruas …...….. R$ 300.000,00

3.4.4.90.51.00.000000 – Obras e Instalações (264) …….. R$ 300.000,00

26.782.0099.1005 – Aquisição Equipamentos Rodoviários …………. R$ 650.000,00

3.4.4.90.52.00.000000 – Equipamentos e Material Permanente (206) . R$ 650.000,00

 

TOTAL ……... R$ 1.400.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito referido no artigo 1º desta Lei, é indicado o Excesso de Arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 19 de agosto de 2024.

 

Registre-se e

Publique-se

 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:07BC514E