ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.022, DE 09 DE AGOSTO DE 2011.

 “Autoriza a contratação temporária de um Profissional em Enfermagem e um Recepcionista”. 

 

 O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a  seguinte L E I:

 

 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal  autorizado a contratar  servidores para exercer suas  funções na  Unidade Básica de Atendimento UBAM, com  duração  de até  10 (dez) meses, podendo haver prorrogação dos contratos, uma vez, por igual período,  para atender situação de emergência e excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF e arts. 232, 233, III e 234 da Lei nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,  conforme a seguir:

 

Quant.  Função Carga Horária Remuneração

 

O1 Enfermeiro/plantonista 24h R$ 318,93 por plantão

01 Recepcionista 40h/semanais R$  664,43 mensais.

 

 Art. 2º. Os contratos  realizados com base nesta Lei serão de natureza administrativa, com os direitos previstos no art. 236, da Lei Municipal nº 855/00.

 

 Art. 3º.  As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações  específicas do orçamento  vigente.

 

 Art.  4º. Esta  Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA. 

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se  

 

ROBERTO A. THOMAS

Secretário de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:07C55D22