ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.477, DE 19 DE MARÇO DE 2025

LEI Nº 2.477, DE 19 DE MARÇO DE 2025

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428 de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 250.643,05 (duzentos e cinquenta mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinco centavos) na seguinte dotação orçamentária:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.01 – Departamento de Saúde

06.01.10.301.0002.1.064 Reaparelhamento da Secretaria

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ....................... R$ 1.828,41

Recurso 2.601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Detalhamento da Fonte: 4506 – Nobreak Paulo Paim 20230012

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ............................. R$ 248.814,64

Recurso 2.601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Detalhamento da Fonte: 4507 – Veículos Paulo Paim 20230012

 

Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 2601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – no valor de R$ 250.643,05.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 19 de março de 2025.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:07C59A63