ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.750, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

Institui normas de proteção e estímulo à preservação do patrimônio cultural material do Município de São Leopoldo.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

LEI DE PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DE SÃO LEOPOLDO

 

CAPÍTULO I

DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO

 

Art. 1°. Constitui-se patrimônio material de natureza histórico-cultural do município de São Leopoldo, os bens móveis e imóveis existentes em seu território cuja conservação seja de interesse público, sendo eles: edificações, ruínas, conjuntos urbanísticos e paisagísticos, monumentos, afrescos, coleções de determinado acervo, obras de arte e o espólio da antiga rede ferroviária brasileira.

 

Art. 2°. O interesse público em salvaguardar e proteger estes bens contra a ação destruidora decorrente da atividade humana e do perpassar do tempo, faz-se em virtude dos seguintes critérios:

 

a) sua vinculação a episódios pretéritos memoráveis e fatos atuais significativos;

b) seu valor artístico, arquitetônico, etnográfico, folclórico e/ou histórico;

c) sua representatividade com a vida, história e a paisagem local.

 

Parágrafo Único. Os bens aos quais se refere esta lei, sujeitam-se aos instrumentos de proteção, nos termos da mesma, mediante registro no livro competente.

 

CAPÍTULO II

CATEGORIAS DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL

 

Art. 3°. Os bens imóveis, monumentos e/ou acervos serão inscritos no inventário e/ou livro tombo sob as seguintes categorias:

 

I - Bem Isolado: caracteriza o bem que não faz parte de um conjunto, sendo a preservação justificada por características e valores individuais.

 

II - Bem de Conjunto: são bens que se distinguem por seu valor histórico, artístico, cultural, paisagístico, urbano, tendo sua preservação justificada pela conformação de uma unidade de cenário e não somente por características individuais. Seu valor está ligado a um conjunto do qual faz parte, sendo considerado parte de um todo.

 

III - Bem Integrado: é todo aquele que integra um bem, uma coleção ou um conjunto, sem que possa ser retirado, causando dano ao bem ou criando lacuna. Dessa categoria participam todos os detalhes internos ou externos de casas, museus, igrejas, conventos, seminários, escolas, universidades, prédios públicos, acervos, coleções e monumentos, dentre outros.

 

CAPÍTULO III

DO REGISTRO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL

 

Art. 4°. A Secretaria responsável pela política de preservação de patrimônio cultural deverá manter:

 

I - Livro Tombo Histórico e Cultural;

II - Livro do Inventário dos Bens Imóveis e Conjuntos;

III - Livro do Inventário dos Bens Móveis e Coleções;

IV - Registros fotográficos;

V - Levantamentos cadastrais;

VI - Inventário dos Bens Imóveis Histórico-Culturais.

 

Parágrafo Único. Os livros relacionados neste artigo poderão ser paulatinamente substituídos por bancos de dados.

 

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL

 

Art. 5°. Os bens móveis e imóveis estarão protegidos quando constarem nos seguintes instrumentos:

 

I - Plano Diretor - AEIC - Área Especial de Interesse Cultural

 

§ 1°. Conforme o artigo 120 do Plano Diretor Lei n° 9041/2019: “Entende-se por Área Especial de Interesse Cultural: aquelas áreas públicas ou privadas que apresentam ocorrência de patrimônio cultural que deve ser preservado, revitalizado ou reciclado a fim de evitar a deterioração, a perda ou o desaparecimento das características que lhe conferem peculiaridade.”

 

II - Inventário

 

§ 2°. Inventário é a identificação, por meio de pesquisa de campo feita por profissionais da área, envolvendo metodologias como o levantamento de dados dos bens móveis e imóveis que são de interesse de preservação cultural. Consiste no reconhecimento das características, particularidades, histórico e relevância cultural, objetivando a proteção dos bens culturais materiais, públicos ou privados, adotando-se, para sua execução, critérios técnicos objetivos e fundamentados de natureza histórica, artística, arquitetônica, sociológica, paisagística e antropológica, entre outros.

 

III - Tombamento

 

§ 3°. Tombamento é o ato administrativo com grau de proteção máxima realizado pelo Poder Público com o objetivo de preservar, por intermédio da aplicação de legislação específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a sociedade, impedindo que venham a ser destruídos, descaracterizados transferidos ou comercializados, estes sem conhecimento ou anuência do Poder Público.

 

Título I

Da Área Especial de Interesse Cultural

Seção I

Da Proteção da Área Especial de Interesse Cultural

 

Art. 6°. A delimitação da Área Especial de Interesse Cultural (AEIC) tem a seguinte poligonal, conforme anexo IV:

 

• quadras em sua integralidade: 13 (Praça Daltro Filho), 22 (Museu do Trem), 23, 26, 33, 34, 37, 44, 53, 62, 65, 75 (Praça 20 de Setembro), 112, Praça Tiradentes, Praça do Imigrante, Ponte 25 de Julho e Quadra da Rodoviária Municipal de São Leopoldo.

 

• Rua Independência, todos os lotes com testada Oeste, das quadras 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 197 e todos os lotes com testada Leste, das quadras 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 e 196.

 

• Rua Independência, Avenida Dom João Becker, os lotes com testada Norte, da quadra 35.

 

• Rua Brasil, todos os lotes com testada Norte, nas quadras 54, 45 e 36 e todos os lotes com testada Sul, na quadra 35.

 

• Os lotes da esquina da rua Brasil com rua Marquês do Herval, nas quadras 24 e 25.

 

• Rua Osvaldo Aranha, todos os lotes com testada Sul, nas quadras 25, 36, 45, 54, 64, 74 e 82 e todos os lotes com testada Norte, nas quadras 55 e 46.

 

• O lote da esquina da rua Osvaldo Aranha com a rua São João, na quadra 90.

 

• O lote da esquina da rua Osvaldo Aranha com a rua São Joaquim, na quadra 6.

 

• Rua São João, todos os lotes com fachada Leste, na quadra 91.

 

• Rua Bento Gonçalves, todos os lotes com testada Oeste, na quadra 55.

 

• Rua São Joaquim, todos os lotes com testada Oeste, na quadra 7.

 

• Rua João Neves da Fontoura, todos os lotes com testada Norte, das quadras 84, 76, 66, 56, 47, 38, 27 e 10 e todos os lotes com testada Sul, nas quadras 55, 46 e 7.

 

• O lote da esquina da Rua João Neves da Fontoura com rua São João da quadra 92.

 

• Os lotes da esquina da rua João Neves da Fontoura com rua José Bonifácio, nas quadras 7A e 9.

 

• Rua Marquês do Herval, os lotes da testada Leste na quadra 38, que contém as unidades de nº 627, nº 641, nº 643 e nº 651, e os lotes da testada Oeste, na quadra 27 que contém as unidades de nº 608, nº 626, nº 622, nº 636, nº 646 e nº 654.

 

• Rua São Joaquim, todos os lotes com testada Leste da quadra 28.

 

• Rua Presidente Roosevelt os lotes com testada Sul das quadras 47, 38, 27 e 10 e os todos lotes com testada Norte, das quadras 39 e 28.

 

• O lote da esquina da rua Presidente Roosevelt com rua José Bonifácio, da quadra 9.

 

• Rua Conceição, todos os lotes com testada Norte, nas quadras 40, 29 e 17 e os todos lotes com testada Sul, nas quadras 39 e 28.

 

• Rua Lindolfo Collor, todos os lotes com testada Sul, nas quadras 40, 29, 17, 16, 15 e 14 e todos os lotes com testada Norte, nas quadras 41, 30, 19 e 18.

 

• Na rua José Bonifácio, todos os lotes com testada Oeste, nas quadras 12 e 16 e, todos os lotes com testada Leste, na quadra 17.

 

• Na quadra 15, na rua Flores da Cunha as unidades de nº 875, nº 859, nº 845, nº 829 e na rua São Paulo nº 1116, nº 1100.

 

• Na quadra 14, pela rua Flores da Cunha as unidades de nº 840, nº 866, nº 880, nº 896.

 

Art. 7º. Quando o parâmetro urbanístico for restringido por este artigo, conforme avaliação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural poderá gerar a devida compensação prevista nos estímulos fiscais urbanísticos de proteção ao patrimônio cultural material desta lei, ao proprietário do imóvel protegido.

 

Art. 8°. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural pode estabelecer uma restrição da utilização dos índices máximos previstos no Plano Diretor em função do caráter protetivo do imóvel inventariado e os lindeiros laterais e de fundos contíguos aos imóvel protegido, com a devida compensação ao proprietário, conforme o índice de restrição determinado, conforme (art.51) desta lei.

 

Art. 9°. Quando o imóvel constar na lista do inventário, e estiver situado na poligonal da área especial de interesse cultural, e com atividade não prevista na Tabela de Incomodidade e lhe for exigido o projeto (EIV) estudos de impacto de vizinhança, a análise desse dependerá da anuência do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, a fim de observar as restrições necessárias para a preservação histórico-cultural da edificação de proteção e do entorno, quando este estiver vinculado à paisagem urbana.

 

Parágrafo Único. A Tabela de Incomodidade da Área Especial de Interesse Cultural, anexo II desta lei.

 

Título II

Do Inventário do Patrimônio Cultural Material

Seção I

Dos Graus de Proteção do Inventário do Patrimônio Cultural Material

 

Art. 10. O inventário é um instrumento de proteção e os bens imóveis serão salvaguardados sob os seguintes graus de proteção.

 

I - Proteção Rigorosa (C1): Corresponde aos bens de excepcional interesse histórico, arquitetônico ou paisagístico, determinando sua preservação integral. Todas as características arquitetônicas da edificação, externas e internas, deverão ser preservadas, não podendo ser destruídos, descaracterizados ou inutilizados.

 

II - Proteção Intermediária (C2): Corresponde a bens de grande interesse histórico, arquitetônico e paisagístico, determinando a preservação de suas características externas e de alguns elementos internos que integram o processo. São imóveis componentes do Patrimônio Cultural que ensejam a preservação de suas características arquitetônicas, artísticas e decorativas externas, ou seja, a preservação de sua(s) fachada(s) pública(s) e volumetria, excetuando-se alguns casos em que, em decorrência de sua ambiência urbana, será permitido algum tipo de intervenção na fachada, desde que orientada e de acordo com critérios do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.

 

III - Proteção Complementar (C3): Corresponde a bens de interesse histórico, arquitetônico e paisagístico, determinando a preservação de suas características externas e volumetria. Ensejam sua preservação devido a características de acompanhamento e complementaridade a imóveis classificados com grau rigoroso ou intermediário, podendo vir a sofrer intervenções internas e externas, desde que não sejam descaracterizados em sua volumetria, linguagem e ambiência já configurada com os imóveis que são complementares.

 

Seção II

Do Procedimento de Inventário do Patrimônio Cultural Material

 

Art. 11. O processo de inventário terá início a partir do requerimento protocolado pelo proprietário, poder público, qualquer cidadão e/ou entidade da sociedade civil organizada, onde constará o formulário padrão com descrição do bem e justificativa para seu inventário, a certidão de matrícula atualizada do imóvel, a cópia do documento de identificação do solicitante.

 

Art. 12. Aberto o processo de registro no inventário, a secretaria responsável pela política de preservação do patrimônio cultural verificará a documentação entregue e, não existindo pendências, deferirá a proteção provisória do bem em seu grau máximo (C1).

 

§ 1º. Em caso de documentação incompleta, o solicitante será notificado da análise prévia para que, querendo, complemente o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis sob pena de arquivamento do pedido.

 

§ 2º. Após o deferimento da proteção provisória, a secretaria responsável pela política de preservação do patrimônio cultural comunicará imediatamente o Cadastro Técnico, para fins de inclusão em procedimentos administrativos em tramitação ou futuros.

 

Art. 13. Quando a solicitação for feita pelo poder público, qualquer cidadão e/ou entidades da sociedade civil organizada, o proprietário será notificado para que se manifeste anuindo ou para que apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

 

Art. 14. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural julgará o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do aceite da documentação, quando o pedido for feito pelo proprietário, ou, quando for feito pelo poder público, qualquer cidadão e entidade da sociedade civil organizada, da apresentação de defesa ou do decurso do prazo para impugnação.

 

Parágrafo Único. O prazo para julgamento do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural poderá ser prorrogado por igual período desde que mediante decisão fundamentada do Conselho.

 

Art. 15. No julgamento favorável de proteção pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, será mantida a proteção provisória, definindo o grau de proteção conforme o caso concreto, e o parecer será encaminhado para homologação do Prefeito que, estando de acordo, mandará publicar decreto e posterior inscrição da proteção do patrimônio material no respectivo Livro.

 

Art. 16. No julgamento desfavorável à proteção pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, será realizado o arquivamento do processo.

 

Seção III

Das Notificações do Inventário do Patrimônio Cultural Material

 

Art. 17. A notificação do proprietário ou possuidor do imóvel a ser protegido far-se-à:

I - pessoalmente ou por carta registrada, com aviso de recebimento (ar);

II - No site da Prefeitura Municipal de São Leopoldo e por edital, publicado na imprensa local, nos seguintes casos:

 

a) quando for o mesmo desconhecido;

b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar onde se encontra;

c) quando a demora de notificação pessoal possa prejudicar ao seus efeitos;

d) nos casos expressos em lei.

 

III - no caso da proteção ser aplicada a conjuntos, a notificação inicial dos proprietários far-se-á pelo diário oficial e divulgação na imprensa local por edital ou no site da Prefeitura Municipal de São Leopoldo.

 

Art. 18. O mandado de notificação conterá:

I - o nome do proprietário ou possuidor a qualquer título;

II - os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam a proteção proposta a proteção provisória e/ou registro no inventário;

III - a descrição:

 

a) do gênero, espécie, qualidade e estado de conservação do bem;

b) do lugar em que se encontra o objeto.

 

IV - a advertência de que o bem será protegido por inventário sendo integrado ao patrimônio histórico e cultural do município, se a proteção não for impugnado no prazo de 15 (quinze) dias úteis;

V - as limitações, obrigações e direitos decorrentes da proteção proposta;

VI - data e assinatura da autoridade competente.

 

Parágrafo Único. Em se tratando de imóvel, a descrição do bem contemplará todos os requisitos legais para efeito de matrícula no registro de imóveis.

 

Seção IV

Das Impugnações doInventário do Patrimônio Cultural Material

 

Art. 19. O proprietário ou possuidor a qualquer título poderá opor-se à decisão municipal de salvaguarda, impugnando-a por petição que deverá conter:

 

I - a qualificação do impugnante e sua titularidade em relação ao bem:

II - os fundamentos de fato a de direito pelos quais se opõe a proteção, que deverá versar sobre:

 

a) inexistência ou nulidade da notificação;

b) não inclusão do bem nas hipóteses dos artigos 1º e 2º;

c) perda ou perecimento do bem;

 

III - as provas, se for o caso, de veracidade do que elege.

 

Art. 20. Será liminarmente rejeitada a impugnação, quando:

I - intempestiva;

II - não se fundar em qualquer dos fatos mencionados no inciso II do Artigo anterior;

III - o impugnado for parte ilegítima.

 

Parágrafo Único. As impugnações fundadas em inexistência ou nulidade de notificação serão recebidas pela secretaria responsável pela política de preservação do patrimônio cultural, que decidirá sobre as mesmas em despacho motivado, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

 

Seção V

Dos Efeitos do Inventário do Patrimônio Cultural Material

 

Art. 21. Os bens protegidos, provisória ou definitivamente, deverão ser conservados e em nenhuma hipótese poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados.

 

Parágrafo Único. Toda e qualquer intervenção só poderá ser iniciada mediante aprovação de projeto pela secretaria responsável pelo regime urbanístico e com aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.

 

Art. 22. A aplicação da legislação referente à acessibilidade e proteção contra incêndio deverá estar devidamente compatibilizada com as características arquitetônicas, históricas e culturais do imóvel.

 

Art. 23. O licenciamento de publicidade e a instalação de equipamento de infraestrutura aparente no mobiliário urbano em bem inventariado, bem como a autorização de comércio ambulante no seu entorno, deverá observar a preservação das características culturais da edificação, evitando-se a descaracterização do imóvel, assim como a poluição visual e paisagística, a fim de não prejudicar o potencial turístico do bem protegido.

 

Art. 24. No caso de perda, extravio, furto ou perecimento do bem, deverá o proprietário, possuidor ou detentor do mesmo, comunicar o fato no prazo de até 3 (três) dias úteis à secretaria responsável pela política de preservação do patrimônio cultural.

 

§ 1º. Recebida a comunicação ou ciente do fato, por qualquer meio, será instaurada sindicância pela secretaria responsável pela política de preservação do patrimônio cultural, caso a instituição esteja vinculada a municipalidade.

 

§ 2°. A secretaria responsável pela política de preservação do patrimônio cultural incluirá através do Sistema Integrado Municipal de Museus e Espaços de Memória, no Cadastro de Bens Musealizados Desaparecidos, no qual consta os bens móveis e coleções que sofrerem qualquer tipo de furto, perda ou extravio visando a recuperação do mesmo junto às instituições do setor e da segurança pública.

 

Art. 25. Efetivada a proteção, seja ela por meio provisório ou definitivo, o poder público deverá fiscalizar o estado de conservação do bem e quaisquer intervenções que forem imperativas, ou delas incumbir-se quando necessário.

 

§ 1º. Em caso de urgência, e não dispondo comprovadamente de recursos, o proprietário deverá comunicar o fato à secretaria responsável pela política de preservação do patrimônio cultural.

 

§ 2º. A omissão da comunicação implicará pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pelo mesmo bem.

 

Art. 26. Os bens inventariados e tombados ficam sujeitos à proteção e vigilância permanente de órgão competente da secretaria responsável pela política de preservação do patrimônio cultural, que poderá inspecioná-los sempre que julgar necessário, não podendo os proprietários ou responsáveis obstar por qualquer modo a inspeção.

 

§ 1º. Verificada a urgência de intervenção para a conservação de qualquer bem protegido, e não tendo o proprietário efetuado qualquer comunicação, poderá o poder público, tomar iniciativa, projetá-las e contratá-las, independentemente da comunicação, devendo o proprietário ressarcir o município.

 

§ 2º. No caso do proprietário não ressarcir o município, será inscrito na dívida ativa do município.

 

Art. 27. Não poderá ser executada, sem prévia autorização do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, qualquer obra nos bens protegidos e no seu entorno que lhe possa prejudicar a ambiência, impedir ou reduzir a visibilidade ou ainda que, a juízo deste, não se harmonize com o aspecto estético ou paisagístico do bem preservado.

 

§ 1º. A definição do entorno do bem protegido se dará dentro do processo de inventário de cada bem de acordo com as suas especificidades, principalmente os imóveis constantes na Área Especial de Interesse Cultural, na qual o regramento já foi estabelecido no art. 5 $1°.

 

§ 2º. A vedação contida no presente artigo estende-se à colocação de painéis de propaganda, tapumes ou qualquer outro objeto no imóvel.

 

Art. 28. Para efeito da imposição das sanções previstas nos arts. 156 e 166 do Código Penal e sua extensão a todo aquele que destruir, inutilizar ou alterar os bens protegidos, provisória ou definitivamente, a secretaria responsável pela política de preservação do patrimônio cultural comunicará o fato ao Ministério Público.

 

Art. 29. No caso de alienação do bem inventariado, o proprietário deverá informar a secretaria responsável pela política de preservação do patrimônio cultural, para que esta atualize seus dados, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Título III

Do Tombamento do Patrimônio Cultural Material

Seção I

Procedimento de Tombamento do Patrimônio Cultural Material

 

Art. 30. O processo de tombamento terá início a partir do requerimento protocolado do proprietário, qualquer cidadão, entidade da sociedade civil organizada, ou por iniciativa do poder público, onde constará o formulário padrão, a certidão de matrícula atualizada do imóvel, a cópia do documento de identificação do solicitante.

 

Art. 31. Para inscrição no processo de tombamento também será exigido um laudo descritivo sobre os elementos a serem protegidos e com informações específicas determinando sua poligonal, exceto se constar na Área Especial de Interesse Cultural prevista no art. 5 §1° desta lei.

 

Art. 32. É requisito para o processo de tombamento, seu prévio enquadramento como bem inventariado, estipulado seu grau de proteção, cabendo somente a notificação ao proprietário no caso de aceite.

 

§ 1°. Em caso de não aceite, o requerimento será arquivado pela secretaria responsável pela política de preservação do patrimônio cultural.

 

§ 2°. Após o aceite da documentação, a mesma será encaminhada para o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, para análise e parecer sobre o processo.

 

Art. 33. Depois de aprovado o processo de tombamento no Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, a secretaria responsável pela política de preservação do patrimônio cultural realizará a elaboração do decreto e a indexação dos documentos comprobatórios do processo para encaminhamento e análise do Prefeito.

 

§ 1°. Em caso de aprovação pelo poder público, o mesmo será inscrito no livro tombo.

 

§ 2°. Em caso de não aprovação pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, o processo será arquivado e fica estabelecida a proteção contida no Inventário.

 

Seção II

Dos Efeitos do Tombamento do Patrimônio Cultural Material

 

Art. 34. Tendo em vista o tombamento ser considerado a forma de proteção máxima de um bem cultural, estão previstas medidas judiciais relacionadas ao ajuizamento de ações fiscais, urbanísticas e penais, que farão juz à qualquer dano ao patrimônio cultural que o bem tombado vier a sofrer, podendo ser denunciados pelo poder público, bem como por qualquer cidadão e também pela sociedade civil.

 

Art. 35. Em relação a conservação e manutenção das características do imóvel tombado, seguem as mesmas diretrizes dos artigos 19, 20 e 21 desta lei.

 

Art. 36. No caso de perda, extravio, furto ou perecimento do bem tombado, seguem os procedimentos do artigo 22 desta lei.

 

Art. 37. Quanto a fiscalização e vigilância da conservação dos bem tombados, o mesmo segue valendo conforme os artigos 23 e 24 desta lei.

 

Art. 38. Em relação a execução de obras no entorno dos bens tombados seguem as diretrizes descritas nos artigo 25 desta lei.

 

Art. 39. Para efeito da imposição das sanções previstas nos arts. 156 e 166 do Código Penal e sua extensão a todo indivíduo que destruir, inutilizar e/ou alterar os bens tombados e/ou inventariados, seja de forma provisória ou definitiva, caberá a secretaria responsável pela política de preservação do patrimônio cultural, comunicar o fato ao Ministério Público.

 

Art. 40. No caso de alienação do bem tombado, o proprietário deverá informar a secretaria responsável pela política de preservação do patrimônio cultural para que esta atualize seus dados, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

CAPÍTULO V

DOS ESTÍMULOS FISCAIS À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL

 

Título I

Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano

 

Art. 41. Os imóveis protegidos pelo Município terão o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano (IPTU) reduzidos percentualmente de acordo com a tabela abaixo.

 

1 - 90% - Proteção Rigorosa - C1

2 - 75% - Proteção intermediária - C2

3 - 50% - Proteção Complementar - C3

 

Art. 42. O imóvel protegido para receber a isenção do imposto sobre a propriedade predial, terá de manter um bom estado de conservação e condição de habitabilidade, conforme estabelecido nos graus de proteção desta lei.

 

Título II

Taxas

 

Art. 43. São isentos de taxas de aprovação de projetos, licença de construção e licenciamento ambiental em obras efetuadas em imóvel inventariado e ou tombado, no que se refere a:

 

I - Taxa de Aprovação de Projetos Arquitetônicos (exceto regularizações)

II - Taxa de Licença de Construção

III - Taxa de Licenciamento Ambiental

 

Título III

Convênios e Fundo Municipal de Patrimônio Cultural

 

Art. 44. O Poder Executivo providenciará a realização de convênios com a União e o Estado e órgãos internacionais, bem como acordos com pessoas físicas e jurídicas de direito privado, visando a plena consecução dos objetivos da presente Lei.

 

Art. 45. O Fundo Municipal de Patrimônio Cultural poderá auxiliar as edificações que forem inventariadas e/ou tombadas, desde que o fundo disponha de recursos financeiros (criação do fundo previsto na Lei Municipal n° 6.420/2007 e complementações na Lei 7.778/2012).

 

a) Mediante apresentação de projeto técnico de conservação ou restauro apresentado pelo proprietário ou responsável;

b) Mediante solicitação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, em caso de risco de perda do imóvel;

c) Mediante solicitação da secretaria responsável pela preservação do patrimônio cultural, em caso de risco de perda do imóvel.

 

Parágrafo Único. O fundo dispondo de recursos poderá realizar editais para edificações públicas ou privadas, com seleção pública dos méritos dos projetos a serem selecionados, com ampla divulgação.

 

Título IV

Da Compensação Pela Redução da Faculdade de Construir

 

Art. 46. A TDC (Transferência do Direito de Construir) será regida por legislação específica que regulamenta a transferência do direito de construir entre imóveis no município de São Leopoldo, nas desapropriações de imóveis pelo poder público e como instrumento de estímulo à preservação dos imóveis inventariados como de interesse do patrimônio cultural material do município.

 

Art. 47. Os índices urbanísticos a serem utilizados deverão estar em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Plano Diretor Municipal - Lei 9041/2019.

 

Art. 48. O proprietário de bem imóvel inventariado poderá transferir, para outro imóvel, o PCT (Potencial Construtivo Transferível), conforme cálculo estabelecido no art.64 e em conformidade com o estabelecido por Lei específica (TDC) e o Plano Diretor Municipal.

 

§ 1º. O PCT (Potencial Construtivo Transferível) poderá ser transferido total ou parcialmente a outro imóvel, desde que estejam em conformidade com o Plano Diretor (Lei 9041/2019).

 

§ 2º. O PCT (Potencial Construtivo Transferível) só poderá ser transferido para os corredores de desenvolvimento ou detalhes estabelecidos no Plano Diretor (Lei 9041/2019), exceto no quadrilátero central.

 

I – No quadrilátero central só poderá ser utilizado a OODC (Outorga Onerosa do Direito de Construir).

 

II – A exceção será, quando o imóvel que transfere o PCT (Potencial Construtivo Transferível) e o imóvel que recebe o PCT (Potencial Construtivo Transferível) pertençam ao mesmo proprietário, neste caso, o PCT (Potencial Construtivo Transferível) poderá também ser utilizado em imóvel localizado no quadrilátero central, respeitando os parâmetros do Plano Diretor (Lei 9041/2019).

 

Art. 49. O PCT (Potencial Construtivo Transferível) será conforme o grau de proteção do imóvel:

 

Parágrafo Único. Para os graus de proteção C1, C2 e C3 – O PCT (Potencial Construtivo Transferível) será de 100%, conforme Cálculo a seguir:

 

PCT = (área do lote x Ia máx.) – (área já construída no lote).

(Potencial Construtivo Transferível igual à área do lote vezes índice de aproveitamento máximo menos área já construída no lote, junto ao cadastro técnico do município).

 

Exemplo:

Área do lote = 100 m2;

Ia máx = 3;

 

Área já construída no lote = 180 m2;

 

PCT = (100 m2 x 3) – (180 m2) = 120m2

 

Potencial Construtivo Transferível = 120 m2

 

Art. 50. Compete à secretaria responsável pelo regime urbanístico proceder ao cálculo Potencial Construtivo Transferível que trata o artigo anterior.

 

Art. 51. Sendo concedido o benefício do potencial construtivo transferível, será expedida certidão pelo setor de urbanismo, e será encaminhado o processo à procuradoria do município para a elaboração da Escritura Pública para que o benefício concedido seja averbado na matrícula do imóvel pelo requerente.

 

Parágrafo Único. Os índices de potencial construtivo transferível oriundo de bem inventariado somente poderão ser transacionados entre particulares após a averbação dos índices na matrícula do imóvel e mediante escritura pública contendo a anuência da procuradoria do município.

Art. 52. O instrumento de Transferência de Direito de Construir é uma compensação oferecida ao proprietário do bem de interesse cultural pelo não usufruto do índice de aproveitamento máximo, determinado no Plano diretor.

a. O índice transferível proveniente deste instrumento poderá ser utilizado nas áreas onde há previsão de uso de índice adicional (corredores de desenvolvimento e detalhes) na cidade, com a exceção da região da AEIC (definida conforme art. 6º da SEÇÃO I desta lei);

 

b. O índice transferível considera o grau de proteção do imóvel, seguindo a seguinte fórmula: C1, C2 ou C3 = 100 % do saldo de área não utilizada [área do terreno x Ia máx (índice de aproveitamento máximo) – área construída no terreno, cadastrada junto ao município].

 

Parágrafo Único. A área de terreno com potencial construtivo transferível será limitada em 10.000 m2.

 

Título V

Do Cadastro/Documentação de Pessoas Hipossuficientes

 

Art. 53. Quando o proprietário do bem inventariado e/ou tombado constatar doença grave, crônica, incurável ou o mesmo comprovar ser seu único bem e por via de documentação sua incapacidade de manter o bem em questão, caberá a secretaria responsável pela política de preservação do patrimônio cultural encaminhar para a aprovação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, e encaminhará a Diretoria de Urbanismo para que o direito à compensação seja duplicado pela outorga onerosa do direito de construir, mediante:

 

a) Hipossuficiente e ter um só bem e doença incapacitante

 

I - Criação de um banco de dados que identifique a comprovação destes casos, contendo a seguinte documentação:

 

a) Comprovação médica de doença grave, crônica ou incurável (atestado médico com o número do CID)

b) Comprovação de único imóvel de propriedade da parte notificada mediante matrícula atualizada e declaração no registro de imóveis;

c) Comprovação de renda de todos os integrantes da família conforme Relatório Registrato do Banco Central tipo CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro);

d) Extratos dos meses de referência de TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS que as pessoas do grupo familiar possuírem (corrente, poupança, aplicação financeira etc.);

e) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com as páginas da foto, da assinatura, do RG e do CPF, a primeira página dos Contratos de Trabalho, as páginas com contratos de trabalho em aberto e a página seguinte à do último contrato registrado. Para quem tem CTPS antiga e para quem não tem CTPS, juntar um documento de identificação oficial com foto, assinatura e CPF; para menores até 14 (quatorze) anos que não tenham Documento de Identidade, juntar a Certidão de Nascimento;

f) Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável (quando houver);

g) Certidão de Óbito, Separação, Divórcio, ou Dissolução de União Estável (quando for o caso);

h) Comprovante da Declaração de IRPF dos últimos três exercícios, quando declarados.

 

Parágrafo Único. Os casos omissos neste artigo serão analisados pela secretaria responsável pela política de preservação do patrimônio cultural que poderá solicitar outros documentos e será dado o devido encaminhamento.

 

Título VI

Termo de Ajustamento de Conduta

 

Art. 54. O termo de ajustamento de conduta (TAC) é um documento extrajudicial ajustado entre as partes, em que o compromitente assume cumprir o que nele for estabelecido pelo compromissário, para saldar o dano causado ao patrimônio cultural material.

 

I - Pecúnia

II- Prestação de Serviços

III - Prestação de Serviços e Pecúnia

IV - Equipamentos, Produtos e Materiais

 

§ 1º. Quando no Termo de Ajustamento de Conduta for regulado por pagamento de pecúnia, o mesmo só se dará quitado mediante confirmação do depósito do valor em conta específica ou no Fundo do Patrimônio Cultural, via Secretaria da Fazenda.

 

§ 2º. Quando no Termo de Ajustamento de Conduta for regulado por prestação de serviços, o mesmo só se dará quitado mediante o aceite através de vistoria do serviço prestado.

 

§ 3º. Quando no Termo de Ajustamento de Conduta for regulado por pagamento de pecúnia e prestação de serviço, o mesmo só se dará quitado mediante confirmação do depósito do valor integral em conta específica ou no Fundo do Patrimônio Cultural, via Secretaria da Fazenda, e o aceite do serviço prestado.

 

§ 4º. Quando no Termo de Ajustamento de Conduta for regulado por entrega de equipamentos, produtos e materiais, o mesmo só se dará quitado mediante confirmação da entrega total dos itens acordados e aceite pela secretaria responsável.

 

Art. 55. Ajustado entre as partes, o Termo de Ajustamento de Conduta passará por uma vistoria definitiva realizada pelo poder público, seguida de parecer de conclusão, para averiguar o cumprimento das obrigatoriedades do que fora estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta.

 

I - Estando o cumprimento das obrigatoriedades em aceite, o compromitente receberá do compromissário o laudo de vistoria final e a conclusão do Termo de Ajustamento de Conduta.

 

II - Estando o cumprimento das obrigatoriedades em recusa, o compromitente deverá adequar-se ao laudo final expedido pelo compromissário para a conclusão do Termo de Ajustamento de Conduta, sob pena de tornar sem efeito o Termos de Ajustamento de Conduta.

 

Art. 56. A vistoria e laudo da obra quando este for realizado através do termo de ajustamento de conduta deverá ser realizada por um agente:

 

I - Fiscal da Secretaria Geral de Governo

 

CAPÍTULO VI

Da aprovação dos anúncios indicativos, publicitários, especiais e equipamentos nas edificações tombadas ou inventariadas como de interesse de preservação.

 

Título I

Dos anúncios indicativos, publicitários ou especiais

 

Art. 57. A aprovação dos anúncios indicativos, publicitários e especiais nas edificações tombadas ou inventariadas como de interesse de preservação, deverão respeitar as linhas arquitetônicas da fachada, devendo, preferencialmente, se localizar nos planos cegos das mesmas sem vedar aberturas e elementos ornamentais, tais como bandeiras, gradis, frisos, etc.

 

Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, todos os requerimentos referentes à publicidade serão avaliados pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural – COMPAC.

 

Art. 58. Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas:

 

I - oferecer condições de segurança ao público;

 

II - ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual;

 

III - receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua estrutura;

 

IV - atender as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos;

 

V - atender as normas técnicas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica, ou a parecer técnico emitido pelo órgão público estadual ou empresa responsável pela distribuição de energia elétrica;

 

VI - não prejudicar a visualização de bens de valor cultural.

 

Art. 59. Os anúncios indicativos deverão atender as seguintes condições quanto as suas dimensões:

 

§ 1º. A área máxima definida para a instalação de letreiros, placas para publicidade ou propaganda, na fachada das edificações, corresponderá no máximo a 1/3 (um terço) do comprimento da fachada da edificação, multiplicado por 1,00 m (um metro);

 

Dimensões:

 

ÁREA MÁXIMA de publicidade por edificação

 

=

Comprimento da fachada

X

1,00 m

3

 

Exemplo:

 

9 metros

x

1,00

=

3,00 m²

3

 

3 m² (três metros quadrados) de área máxima de publicidade na edificação.

 

I – nas frações da testada menores que 1m (um metro), deverá ser observada a proporcionalidade da área correspondente;

 

II – quando houver mais de um estabelecimento em uma mesma edificação, a área destinada à cada um destes estabelecimentos, deverá ser subdividida proporcionalmente entre todos;

 

III – quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para logradouro público oficial, será permitido um anúncio por testada proporcional à mesma, atendidas as exigências estabelecidas neste artigo.

 

IV – quando o imóvel possuir testada igual ou maior que 30,00m (trinta metros) lineares poderão ser instalados 02 (dois) anúncios desde que a área total não ultrapasse os limites estabelecidos nesta lei.

 

§ 2º. a área total dos anúncios definidos no "caput" deste artigo não deverá, em nenhuma hipótese, ultrapassar 10,00m² (dez metros quadrados).

 

§ 3º. a altura mínima da estrutura para publicidade ou propaganda instalada na fachada da edificação, em relação ao nível do passeio, deverá ser de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros).

 

§ 4º. a altura máxima da estrutura para publicidade ou propaganda instalada na fachada da edificação em relação ao nível do passeio não deverá exceder a altura do pavimento correspondente a sua instalação.

 

§ 5º. quanto ao posicionamento dos letreiros será permitida a instalação na fachada das edificações quando:

 

I – Colocados paralelamente ao alinhamento predial, desde que sua instalação não encubra qualquer detalhe ornamental da edificação, bem como atendidas as exigências estabelecidas nesta lei;

 

II - colocados perpendicularmente ao alinhamento predial, desde que sua instalação não encubra qualquer detalhe ornamental da edificação e atendam os seguintes parâmetros:

 

a) as placas perpendiculares terão área máxima de 0,5m2 (meio metro quadrado)

b) o espaçamento entre a placa e o alinhamento das fachadas deverá ser de 10 cm (dez centímetros);

c) deverão ser fixadas na parede, desde que respeitem uma altura livre mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), medida do passeio à face inferior da placa perpendicular;

d) a espessura da placa perpendicular não poderá ultrapassar 15 cm (quinze centímetros);

e) a placa perpendicular deverá obedecer à distância mínima de 0,50m em relação ao meio-fio da calçada;

 

III – não será permitida a instalação de qualquer anteparo que sirva de fundo aos letreiros.

 

§ 6º. Será permitido o uso de publicidade e propaganda tipo letra-caixa na fachada das edificações desde que a área do retângulo que compreender o texto não ultrapasse a área máxima permitida para letreiros.

 

§ 7º. Será permitido o uso e a instalação de letreiro iluminado na fachada das edificações, desde que os spots sejam fixados na estrutura do letreiro.

 

§ 8º. Será permitido o uso e a instalação de letreiro luminoso tipo backlight desde que a iluminação fique restrita ao destaque exclusivo do texto e/ou logotipo, independente do plano de fundo.

 

§ 9º. Será permitido que cada estabelecimento adote o tipo de publicidade ou propaganda de sua preferência, desde que esteja dentro da área proporcional e esteja de acordo com os demais itens desta lei.

 

§ 10. Será permitida a instalação de anúncios indicativos em suportes em forma de totens ou estruturas tubulares desde que contidos dentro do lote e não ultrapassar a altura máxima de 5,00m (cinco metros), incluídas a estrutura e a área total do anúncio.

 

§ 11. Não serão permitidos anúncios que descaracterizem as fachadas dos imóveis com a colocação de painéis ou outros dispositivos.

 

§ 12. Não serão permitidos anúncios instalados em marquises, saliências ou recobrimento de fachadas.

 

§ 13. Os anúncios deverão ter sua projeção ortogonal totalmente contida dentro dos limites externos da fachada onde se encontram e não prejudicar a área de exposição de outro anúncio.

 

§ 14. Não serão permitidas pinturas, apliques ou quaisquer outros elementos com fins promocionais ou publicitários, que sejam vistos dos logradouros públicos, além daqueles definidos nesta lei.

 

§ 15. A altura máxima de qualquer parte do anúncio indicativo não deverá ultrapassar, em nenhuma hipótese, a altura máxima de 5,00m (cinco metros).

 

§ 16. Na hipótese do imóvel, abrigar mais de uma atividade, o anúncio referido no "caput" deste artigo poderá ser subdividido em outros, desde que sua área total não ultrapasse os limites estabelecidos no § 1º deste artigo.

 

Art. 60. Ficam proibidos os anúncios indicativos nas empenas cegas e nas coberturas das edificações.

Parágrafo único. Não serão permitidos, nos imóveis, objeto desta lei, a colocação de "banners", faixas ou qualquer outro elemento, dentro ou fora do lote, visando chamar a atenção da população para ofertas, produtos ou informações que não aquelas estabelecidas nesta lei.

 

Art. 61. Serão permitidos anúncios especiais nos imóveis objeto desta lei, nas seguintes ocasiões:

 

I - De finalidade cultural, quando for integrante de programa cultural, de plano de embelezamento da cidade ou alusivo a data de valor histórico, não podendo sua veiculação ser superior a 30 (trinta) dias, conforme decreto específico do Executivo, que definirá o projeto urbanístico próprio;

 

II - De finalidade educativa, informativa ou de orientação social, religiosa, de programas políticos ou ideológicos, em caso de plebiscitos ou referendos populares;

 

III - De finalidade eleitoral, quando destinado à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação federal eleitoral;

 

IV - De finalidade imobiliária, quando for destinado à informação do público para aluguel ou venda de imóvel, não podendo sua área ultrapassar 1,00m² (um metro quadrado) e devendo estar contido dentro do lote.

 

§ 1º. Nos anúncios de finalidade cultural e educativa, o espaço reservado para o patrocinador será determinado pelos órgãos municipais competentes.

 

§ 2º. Os anúncios referentes à propaganda eleitoral deverão ser retirados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização das eleições ou plebiscitos.

 

Título II

Dos equipamentos

 

Art. 62. Será permitida a instalação de toldos desde que:

I - do tipo retrátil, Individualizados por vão e iguais entre si, indiferente da divisão comercial da edificação;

 

II - possuam dimensão igual à do vão, não podendo se projetar além de 1,20m do plano da fachada, atendida a distância de 50 cm (cinquenta centímetros) do alinhamento do meio fio, posteamento existente ou arborização;

 

Parágrafo Único. Qualquer inscrição direta nos toldos deverá ser levada em consideração para efeito e cálculo da área de publicidade.

 

Art. 63. Não será permitida a instalação de equipamentos e componentes de sistemas de ar condicionado, exaustores de ar, antenas, parabólicas, dentre outros, em marquises, platibandas, fachadas de edificações, ou em posições visíveis em áreas tombadas ou listadas.

 

Título III

Das irregularidades dos anúncios indicativos, publicitários ou especiais

 

Art. 64. Não será permitida a colocação de qualquer estrutura, elemento e tipo de publicidade ou propaganda no alto de edifícios (cobertura, platibanda, casa de máquinas, outros).

 

Art. 65. Não será permitida a instalação de qualquer estrutura ou elemento que implique na vedação da fachada da edificação.

 

Art. 66. Não será permitido nenhum tipo de publicidade ou propaganda colada ou pintada diretamente em muros ou paredes frontais ao passeio, vias ou logradouros públicos.

 

Art. 67. Não será permitida a colocação de qualquer estrutura, elemento ou tipo de publicidade e propaganda que obstrua porta, janela ou qualquer abertura destinada à iluminação ou ventilação.

 

Art. 68. Não será permitida a instalação de banners, displays para distribuição de folders, vitrines ou expositores móveis do lado externo da edificação, ou junto ao alinhamento predial. Esta proibição também se aplica a elementos instalados no interior da edificação e que impactem ou interfiram no visual da fachada.

 

Art. 69. Não será permitida a pintura de qualquer tipo de publicidade ou propaganda, de caráter permanente ou provisório, aplicada diretamente nas fachadas ou empenas externas das edificações.

 

Art. 70. Não será permitida a utilização de cores nas fachadas, esquadrias, portas ou outros elementos arquitetônicos, por meio de qualquer material que descaracterizam a identidade da edificação.

 

Art. 71. Não será permitido na fachada de um mesmo edifício o uso de pinturas em cores distintas para fins de identificação de usos diferentes, mesmo que a edificação abrigue mais de um estabelecimento.

 

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES E INFRAÇÕES AO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL

 

Art. 72. As infrações e os danos causados aos bens relacionados no inventário de bens históricos culturais, oficialmente poderão ser dos seguintes tipos:

 

I - colocação de painéis publicitários, tapumes ou qualquer outro objeto e/ou pintura nas fachadas sem prévia comunicação e autorização dos órgãos municipais competentes;

II - início das intervenções sem autorização dos órgãos municipais competentes, ou execução em desacordo com projeto previamente aprovado;

III - descaracterização parcial do bem relacionado oficialmente;

IV - descaracterização total do bem relacionado oficialmente;

V - demolição ou supressão parcial do bem relacionado oficialmente;

VI - demolição ou supressão total do bem relacionado oficialmente;

VII – Não despoluição visual dos bens culturais, após o prazo de vigência estabelecido nesta lei.

 

Art. 73. Considera-se infração toda ação ou omissão que viole disposições contidas na presente Lei.

 

§ 1º. São autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores municipais designados para as atividades de fiscalização.

 

§ 2º. Qualquer cidadão, constatando infração a presente Lei, poderá dirigir representação à autoridade municipal, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

 

§ 3º. O auto de infração será o mesmo expedido pelo setor de fiscalização de obras da Superintendência de Urbanismo

 

Art. 74. Constatado descumprimento de quaisquer das disposições previstas nesta lei, será notificado o proprietário, possuidor ou detentor do imóvel para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

 

Parágrafo Único. Na hipótese de não ser acolhida a defesa, será emitido o auto de infração, aplicando-se as multas estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 75. Constatado o descumprimento das determinações de manutenção e conservação de bem inventariado, será o proprietário ou responsável notificado para que, no prazo de 90 (noventa) dias úteis comprove a adoção das providências necessárias. Descumprido o prazo, será lançado auto de infração com multa diária até o efetivo cumprimento das disposições do auto de infração, comprovado em vistoria realizada pelo órgão municipal competente.

 

Art. 76. No caso de descumprimento do prazo estabelecido para a conclusão das obras de restauração do bem inventariado e/ou tombado que tiver sido objeto de Transferência de Potencial Construtivo, será determinada a devolução do valor correspondente a 100% do potencial construtivo do imóvel, observada a avaliação de mercado.

 

Parágrafo Único. O descumprimento das determinações de manutenção e conservação do bem restaurado com recursos decorrentes de Transferência de Potencial Construtivo, enseja a aplicação de multa diária, contada a partir da elaboração do auto de infração até o efetivo cumprimento, comprovado em vistoria realizada pelo órgão municipal competente.

 

Art. 77. A execução de obra sem prévio licenciamento será, imediatamente, embargada, e ao infrator, proprietário, possuidor ou detentor, será aplicada multa de natureza grave.

 

Art. 78. A graduação das penas previstas nesta lei levará em consideração, para a sua gradação:

 

I - a gravidade do dano causado ao bem que se pretende proteger;

II - o valor do bem protegido;

III - a reincidência do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de proteção aos bens de interesse ambiental e cultural;

 

§ 1°. Constitui reincidência a prática de nova infração contra o patrimônio cultural no prazo de 10 (dez) anos.

 

§ 2°. A multa aplicada, no caso de reincidência, poderá ter seu valor calculado através da majoração de até o dobro das penas máximas previstas nesta lei.

 

Art. 79. As infrações às disposições desta Lei serão punidas com multas variáveis de:

 

I – De natureza Leve – de 100 UPMs até 2000 UPMs;

II – De natureza Média – de 2001 a 5000 UPMs;

III – De natureza Grave – de 5001 UPMs até 20000 UPMs;

IV - De natureza Gravíssima - 20001 UPMs até 50% do valor do imóvel.

 

Parágrafo Único. Considerando o tombamento como instância máxima da proteção de um imóvel, no caso dos bens tombados, as infrações às disposições desta Lei serão punidas exclusivamente com multa de natureza gravíssima: 20001 UPMs ou até 50% do valor do imóvel

 

Art. 80. A multa será equivalente a duas vezes o valor do bem protegido, quando este:

 

I - for destruído com dolo;

II - parecer ou for extraviado, com culpa;

III - for retirado do território do Município, sendo impossível o seu retorno.

 

Art. 81. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos causados ao bem relacionado oficialmente como de interesse de preservação da paisagem urbana.

 

Parágrafo Único. A reparação dos danos causados ao bem deverá ser orientada e acompanhada pelo órgão municipal competente.

 

Art. 82. Independentemente da penalidade pecuniária, o Município poderá para conservação do bem protegido:

 

I - interditar atividade ou uso;

II - embargar obra;

III - revogar ou cassar licença, autorização, permissão ou concessão;

IV - desapropriar o imóvel.

 

Art. 83. O valor parcial ou integral da multa deverá ser convertido em um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta):

 

I - Para o próprio imóvel, quando houver dano e possibilidade de sua recuperação;

II - Para outro imóvel inscrito no livro tombo;

III - Para depósito do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural.

 

Parágrafo Único. Em caso de definição por parte da secretaria responsável pela política de preservação do patrimônio cultural de outro imóvel protegido, o mesmo deverá constar as especificações de obras e/ou serviços a serem recuperados no termo de ajustamento de conduta.

 

Art. 84. A demolição total do imóvel implicará também, para fins de nova construção no terreno, a limitação do regime urbanístico, e alterações posteriores, ou do total edificado do imóvel protegido antes da demolição, o que for menor.

 

§ 1º. O descumprimento das determinações de manutenção do imóvel restaurado com recursos decorrentes de qualquer incentivo previsto no Capítulo VI desta lei, implica multa diária de natureza leve de 100 UPMs até 2000 UPMs, contada a partir do não-acolhimento do recurso do proprietário até o efetivo cumprimento, comprovado em vistoria realizada pelo órgão municipal competente.

 

§ 2º. O ressarcimento deverá ocorrer por via do pagamento de uma pecúnia ou por uma prestação de serviços do valor atribuído à causa em patrimônio cultural material estipulado pelo poder público.

 

§ 3º. Em caso de pecúnia, os valores arrecadados serão direcionados ao Fundo Municipal do Patrimônio Cultural de São Leopoldo.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 85. Constitui-se e reconhece-se, nesta Lei, que a História da Defesa, Proteção e Preservação Administrativa e Legal do Patrimônio Cultural do Município de São Leopoldo, de seus registros e listas, que arrolam o conjunto de bens imóveis existentes no Município, passou por etapas de um processo amplo de constituição, qualificação e consolidação, como segue:

 

I - Levantamento Fotográfico e Inventário Empírico realizado em 1991, pelo GAP, Gabinete do Planejamento, em que constam os primeiros indicadores e imóveis de valor cultural, histórico e social;

 

II - O Decreto nº 4.428 que aprova a Lista de Imóveis de Interesse de Preservação, que integram o Patrimônio Cultural do Município de São Leopoldo, datada de 12 de dezembro de 2005; e o Decreto nº 4.460 a Lista de Imóveis de Interesse de Preservação, que acrescenta nova Relação ao Patrimônio Cultural do Município de São Leopoldo, datada de 10 de janeiro de 2006;

 

III - A lista com as Fichas de Qualificação e Levantamento do REVITA II, Convênio entre Unisinos e Prefeitura Municipal concluído e entregue em 11 de janeiro de 2011;

 

IV - A Lista de Edificações de Interesse Sócio Cultural, a seguir com esta lei, que é produto das listas anteriores com exclusão dos prédios já demolidos nas fichas do REVITA II até, portanto, 11 de janeiro de 2011;

 

V - A Lista do Inventário Municipal do Patrimônio Histórico de Interesse Sócio-Cultural a ser produzida no prazo de um ano, prorrogável por mais um (2013 - 2014), a partir da qual se procederá ao Tombamento Provisório de todos os Imóveis nela apontados e justificados a partir de critérios e valores determinados;

 

VI - A Lista dos Bens Tombados em Definitivo, após os prazos de recursos, debates públicos e consolidação destes bens em relação ao seu tombamento provisório.

 

Art. 86. Assim, com a devida consulta e aprovação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural - COMPAC, acresce-se a esta Lei os seguintes anexos:

 

ANEXO I - Lista de Imóveis Inventariados de Preservação Histórico-Cultural;

ANEXO II - Tabela de Incomomidade para a Área Especial de Interesse Cultural;

ANEXO III - Metodologia e Critérios de Consolidação do Inventário de Bens Histórico-Culturais de São Leopoldo.

 

Art. 87. A data para a despoluição visual dos imóveis protegidos será de um ano a partir da promulgação desta lei

 

Art. 88. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 89. Ficam revogadas as seguintes disposições da Lei Municipal 7.778/2012 (que dispõe sobre manutenção, intervenção, alienação e incentivos voltados para os bens imóveis que compõe o acervo histórico-cultural-patrimonial do município de São Leopoldo e dá outras providências):

 

6.494/2010 Grupo Especial de Trabalho para Elaboração do Plano Municipal de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural

 

6.420/2007 Dispõe sobre o patrimônio cultural, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (...)

 

4.460/2006 Acrescenta ao Decreto nº 4.428, de 12/12/2005, nova relação à lista de Imóveis de Interesse de Preservação, que Integram o Patrimônio Cultural do Município de São Leopoldo, tendo em vista o disposto na Lei nº 3811, de 28/12/1992.

 

4.428/2005 decreto que aprova lista de imóveis

 

3.977/1994 incentivos para restauração de prédios de interesse de preservação (dois parágrafos foram acrescentados à essa lei, na lei n° 4381/1997).

 

3.811/1992 dispõe sobre a preservação do patrimônio cultural do município de São Leopoldo e reorganiza o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.

 

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• Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de dezembro de 2022.

 

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• ARY JOSÉ VANAZZI

• Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:07CCE1A8