ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3945
17 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre o reparcelamento especial e parcelamento convencional de débitos do Município de Tupanciretã/RS com seu regime próprio de previdência social – RPPS denominado FUNPREV - Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Tupanciretã.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Tupanciretã/RS com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo FUNPREV - Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Tupanciretã, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º _ Fica autorizado o reparcelamento do saldo devedor existente na data da promulgação da Lei dos seguintes Termos de Parcelamentos:
I – Saldo devedor do Termo de Parcelamento/reparcelamento cadastrado no CADPREV-WEB sob nº 517/2016, formalizado com autorização da Lei Municipal nº 3842/2016, a ser reparcelado em até 200 (duzentos) prestações mensais, iguais e consecutivas;
II – Saldo devedor do Termo de Parcelamento/reparcelamento cadastrado no CADPREV-WEB sob nº 518/2016, formalizado com autorização da Lei Municipal nº 3842/2016, a ser reparcelado em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas;
Art. 3º - Fica autorizado o parcelamento normal das contribuições patronais das competências de maio, junho, julho e setembro de 2017, em 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, nos termos do artigo 5º da portaria 402/2008, devidas e não recolhidas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo FUNPREV - Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Tupanciretã.
Art. 4º - Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros composto de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, com dispensa de multa.
Art. 5º - Para o caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo IPCA/IBGE acrescido de juros composto de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento, com dispensa de multa.
Art. 6º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE acrescido de juros composto de 0,5 % (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 7º - As prestações vencidas e não pagas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE acrescido de juros composto de 0,5 % (meio por cento) ao mês e multa de 1,00 % (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 8º - Nos termos do Art. 5°-A, da Portaria MF nº 333/2017 do Ministério da Fazenda, as parcelas dos parcelamentos e reparcelamentos de que trata esta Lei, ficam vinculadas a parcela do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) repassadas mensalmente ao Município, no décimo, vigésimo e trigésimo dia, ou dia útil anterior, de cada mês, creditados no Banco 001 (Banco do Brasil), Agência nº 337-9, conta corrente nº 7018-1 e creditadas na mesma data no Banco 001, Banco do Brasil, Agência nº 337-9, conta corrente nº 14723-0, mediante ofício assinado pelo Presidente do Fundo e respectivas guias de recolhimento do CADPREV.
§1o. Na eventualidade dos valores creditados a titulo de FPM não serem os suficientes para a liquidação da parcela, o Município realizará depósito de recursos livres na respectiva conta corrente, suficientes para liquidação da parcela.
§2o. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusulas dos termos de reparcelamentos e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 9º - Ficam igualmente vinculados a parcela do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), as contribuições descontadas dos segurados ativos, inativos e pensionistas, além das contribuições patronais normais e suplementares devidas e vencidas a mais de 30 dias pelo Município ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Tupanciretã a partir da publicação da presente Lei.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Município deverá informar mensalmente ao Banco do Brasil, os totais dos valores a serem retidos e repassados ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Tupanciretã, na forma do artigo 9º da presente Lei.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 3.930, de 15 de agosto de 2017, e nº 3.940, de 13 de setembro de 2017
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Rafael Santos Bernardi
Código Identificador:07DAB5F8