ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3212

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 19 –Secretaria Municipal do Trabalho, Assist. Social e Cidadania

Unidade Orçamentária: 70 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08- Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0251– Proteção e Promoção da Família

Projeto/ Atividade: 9.068 – Equipamentos e material Permanente para os Abrigos

3.4.4.9.0.52 – Equipamento e Material Permanente (1312)........R$ 125.000,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamento e Material Permanente (0001)........R$ 10.000,00

 

Total de Crédito Especial.........R$ 135.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para crédito especial, o que segue:

 

I - O excesso de arrecadação da receita 4.2.4.1.8.99.11.51 - Equipamentos e Material Permanente - Abrigos, Recurso 130X, Creditada na conta 44.425-1, agência: 1430-3, do Banco do Brasil no valor de R$ 125.000,00

 

II - A redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 19 – Secretaria Municipal do Trabalho, Assist. Social e Cidadania

Projeto/ Atividade: 4.034 – Manutenção dos Abrigos

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (39483/0001).......…..R$ 10.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial.................R$ 135.000,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:07F5D83F