ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE O REGIME DE USO, COM OU SEM FINS ECONÔMICOS, POR TERCEIROS, DO PARQUE MUNICIPAL DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o regime de uso, com ou sem fins econômicos, por terceiros, do Parque Municipal de Eventos.

 

Art. 2º São objetivos desta Lei:

 

I - integrar a comunidade ao patrimônio público;

II - conservar e incrementar as instalações do patrimônio público;

III - regularizar e ordenar a ocupação interna;

IV - compartilhar a administração do patrimônio público com os usuários;

V - consolidar o equipamento como Parque Municipal de Rodeios e Eventos.

 

Art. 3º A Administração poderá outorgar termo de autorização de uso para a promoção de evento ou termo de autorização de uso para edificação, atendidos os requisitos desta Lei.

 

Art. 4º A autorização de uso é condicionada a oportunidade e conveniência da Administração, levando-se também em consideração as seguintes diretrizes:

 

I - disponibilidade do uso;

II - conservação do patrimônio público;

III - segurança das pessoas;

IV - características próprias do plano de uso apresentado; e

V - planejamento urbanístico.

 

Art. 5º Poderá requerer a autorização de uso pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física, conforme o caso, excetuada a previsão.

 

Art. 6º O interessado apresentará requerimento próprio, seguido do plano de uso da área para a promoção de evento ou edificação, conforme o caso, bem como da demonstração de regularidade fiscal e trabalhista frente às repartições públicas.

 

Parágrafo único. Plano de uso da área para a promoção de evento ou edificação é o instrumento que qualifica o requerente, apresenta as características, objetivos, justificativa, público-alvo, cronograma e orçamento do pedido, croqui para a realização do evento ou projeto arquitetônico e/ou urbanístico para edificação, além de outras informações ou documentos complementares estabelecidos pela Administração.

 

Art. 7º Compete ao usuário a obtenção de alvarás e licenças que se fizerem necessários.

 

Art. 8º O recolhimento dos tributos e o pagamento dos direitos autorais, se houver, são de responsabilidade integral do usuário.

 

Art. 9º O usuário é responsável pelo depósito do patrimônio de terceiros e pela segurança das pessoas que, direta ou indiretamente, no prazo da autorização, usufruam da área pública.

 

Art. 10. O usuário observará as determinações da Administração quanto ao uso da área, sua conservação, limpeza e destinação do lixo e entulho segregados.

 

Art. 11. Na autorização de uso para a promoção de evento e edificação, em que haja atividade ou depósito de animais, ou no trânsito de animais nas portarias de acesso e saída, é obrigatória a comprovação atualizada da sanidade animal.

 

Art. 12. A presente Lei não exime o usuário de cumprir as determinações e regulamentos próprios da Administração na realização de eventos e outras atividades no interior do Parque municipal de Eventos.

 

Art. 13. Na autorização de uso para a promoção de evento e edificação é proibido ao usuário a transferência, a qualquer título, da autorização de uso ou de instrumento equivalente ajustado antes da vigência desta Lei.

 

Seção I

Autorização de Uso Para a Promoção de Evento

 

Art. 14. A autorização de uso para a promoção de evento abrangerá os seguintes grupos gerais de atividades:

 

I - atividade artística, campeira, cultural, esportiva, folclórica, religiosa ou turística;

II - atividade de âmbito comercial, industrial ou de prestação de serviços;

III - atividade de espetáculo, evento ou exposição.

 

Parágrafo único. A atividade campeira prevista no Inciso I abrangerá, inclusive, o uso para treinamento ou atividade habitual na cancha de laço.

 

Art. 15. A autorização de uso dar-se-á por outorga administrativa, em termo próprio, gratuita ou onerosa.

 

§ 1º A entidade sem fins lucrativos, levando-se em consideração as características do plano de uso e o retorno direto ou indireto de benefícios sociais, econômicos, turísticos ou culturais para o município, poderá ser favorecida com a gratuidade da autorização de uso.

 

§ 2º A gratuidade da autorização de uso determina a isenção do preço público.

 

§ 3º A gratuidade da autorização de uso é faculdade para a Administração, considerando a oportunidade e conveniência do ato.

 

§ 4º A entidade sem fins lucrativos prevista no § 1º, estabelecida no território de Imbé/RS, será relacionada por Decreto da autoridade municipal.

 

Art. 16. A autorização de uso poderá assegurar, ao critério da Administração, a liberação do usuário para a cobrança de bilheteria, depósito e para a cobrança de inscrições em modalidades competitivas.

 

Parágrafo único. Considerando as características ou porte do evento poderá a Administração fixar preço público em percentual sobre o resultado da bilheteria e depósito, assegurado, no mínimo, o valor do preço público correspondente.

 

Art. 17. A licença para utilização de obras intelectuais e artísticas em apresentação pública, bem como o recolhimento dos valores alusivos a direitos autorais, deverão ser apresentados antes do evento ou espetáculo, sob pena de suspensão ou revogação da autorização.

 

Art. 18. O usuário, promotor do evento, é responsável por quaisquer danos que, por ocasião de sua realização, forem causados às instalações públicas, bem como à integridade física ou patrimônio de terceiros.

 

Parágrafo único. O usuário comprovará a contratação de cobertura de seguro do evento, podendo a Administração dispensar sua exigibilidade, de acordo com o porte e a natureza do evento.

 

Art. 19. Os equipamentos utilizados na promoção do evento deverão ser recolhidos pelo usuário no prazo informado pela Administração.

 

Art. 20. Encerrada a autorização de uso, o lixo final acumulado e segregado poderá ser recolhido pela Administração ou a quem esta delegar, excetuada a obrigação do usuário por termo próprio.

 

Art. 21. A Administração poderá vistoriar e fiscalizar o uso da área, podendo determinar a suspensão imediata das atividades se constatadas irregularidades.

 

Art. 22. O interessado deverá protocolizar o pedido com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, excetuado o pedido para aproveitamento da cancha de laço em atividade campeira.

 

Parágrafo único. Na autorização de uso para a promoção de evento, uma vez que os requerimentos sejam cronologicamente idênticos, terão preferência de agendamento as entidades estabelecidas no interior do Parque Municipal de Eventos.

 

Subseção I

Autorização de Uso Para Aproveitamento da Cancha de Laço em Atividade Campeira

 

Art. 23. A autorização de uso para aproveitamento da cancha de laço em atividade campeira atenderá, no que couber, ao disposto na Seção I desta Lei, observado o Regulamento do Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG.

 

Seção II

Autorização de Uso Para Edificação

 

Art. 24 A autorização de uso para edificação visa amparar a construção predial no interior do Parque de Eventos Municipal.

 

§ 1º Não será outorgada autorização de uso para edificação com a finalidade de habitação residencial ou ponto comercial.

 

§ 2º Excetua-se à previsão do parágrafo anterior o terceiro que possua relação de emprego ou trabalho com a entidade usuária do espaço público, para fins de manutenção dos serviços que exijam a permanência continuada.

 

§ 3º O terceiro que possua relação de emprego ou trabalho com a entidade usuária do espaço público, para fins de manutenção dos serviços que exijam a permanência continuada, passará por cadastro obrigatório na Administração.

 

Art. 25. A edificação autorizada por esta Lei obedecerá à padronização arquitetônica e urbanística ou de regularização estabelecidas pela Administração.

 

Parágrafo único. O usuário submeterá projeto arquitetônico e/ou urbanístico para aprovação e licenciamento da Administração.

 

Art. 26. Para as edificações existentes aplicar-se-ão integralmente as disposições desta Lei.

 

§ 1º Para as edificações existentes a Administração concederá prazo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por até 6 (seis) meses, para a adequação e regularização das construções.

 

§ 2º Para as edificações existentes a Administração concederá prazo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por até 6 (seis) meses, para a constituição jurídica da entidade.

 

Art. 27. Poderá requerer a autorização de uso para edificação:

 

I - entidade filiada ao Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG, que visa a atender demanda cultural, campeira, folclórica ou artística;

II - pessoa jurídica de direito privado.

 

Art. 28. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 31 de janeiro de 2024.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:07FAD2D6