ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.345, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Pró-Cultura de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Pró-Cultura de Santa Cruz do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 91.342.436/0001-14, estabelecida na rua Marechal Floriano nº 651, nesta cidade de Santa Cruz do Sul/RS.
Parágrafo único. O objetivo do Projeto é estabelecer condições e obrigações para a implantação de uma estrutura conhecida como Film Commission, tendo por finalidade captar obras audiovisuais para o município, mediante o repasse de recursos financeiros, nos termos da minuta anexa.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
I – 20.01.23.695.0034.0060 – Auxílio Financeiro para Desenvolvimento do Turismo – 3.3.50.41.00.00.00.00 – Contribuições – Código Reduzido 2225.
Art. 3º Para a execução do Projeto previsto no Convênio, o MUNICÍPIO transferirá para a ASSOCIAÇÃO o valor mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme Plano de Trabalho anexo.
Art. 4º O valor a ser repassado será depositado em conta bancária específica informada pela Associação e toda a movimentação será realizada mediante transferência eletrônica, sujeita à identificação do beneficiário final, devendo a Associação prestar contas dos recursos recebidos, nos termos da Minuta de Convênio anexa.
Art. 5º Para firmar o convênio autorizado pela presente Lei, a Associação deverá apresentar:
I – cópia do Estatuto Social atualizado;
II – ata da eleição e posse da atual Diretoria;
III – certidão negativa de débitos com a Fazenda Federal;
IV – certidão negativa de débitos com a Fazenda do Estado;
V – certidão negativa de débitos com a Fazenda do Município da sede e do município de Santa Cruz do Sul;
VI – certidão negativa de débitos relativos à Justiça Trabalhista;
VI – certidão negativa da CGU; e
VII – certificado de Regularidade do FGTS.
Art. 6ºO prazo de vigência do convênio a ser firmado será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até no máximo de 60 (sessenta) meses, mediante termo aditivo devidamente justificado e aprovado pela Secretaria Gestora, bem como parecer favorável do Comitê Gestor da Política de Filmagens e Gravações, previsto na Lei que consolida e atualiza a legislação da Santa Cruz Film Commission.
Art. 7º O convênio autorizado pela presente Lei poderá ser alterado, de comum acordo entre as partes, mediante Termo Aditivo.
Art. 8º As obrigações das partes são estabelecidas no Termo de Convênio, conforme minuta anexa.
Art. 9º Aplicam-se ainda ao convênio autorizado pela presente Lei, no que couber, as disposições estabelecidas na Lei Municipal que consolida e atualiza a legislação da Santa Cruz Film Commission, e na legislação federal vigente.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 07 de abril de 2026.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:07FC4CF4