ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4562/2024

Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

12 EDUCAÇÃO

12.367 EDUCAÇÃO ESPECIAL

12.367.0052 ASSISTÊNCIA A EDUCAÇÃO ESPECIAL

2.019 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

3.3.90.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

100,00

Total do Recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

100,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0020 – MDE

 

 

Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:

RECURSO ACIMA SERÁ COBERTO PELA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, CONFORME ABAIXO:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

12 EDUCAÇÃO

12.367 EDUCAÇÃO ESPECIAL

12.367.0052 ASSISTÊNCIA A EDUCAÇÃO ESPECIAL

2.019 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

100,00

Total do Recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

100,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0020 – MDE

 

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 21 de maio de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:0805BC88