ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.311, DE 12 DE MARÇO DE 2018

LEI Nº3.311, DE 12 DE MARÇO DE 2108

 

Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.545 de 23 de Dezembro de 2005.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.545 de 23 de Dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. Para fins desta lei, consideram-se de pequeno valor os débitos e obrigações até 10 (dez) salário Mínimos Nacionais.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Barracão - RS, 12 de março de 2018.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Janete Terezinha Bergamo Motta
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