ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.192 DE 24 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor R$ 830.803,00 (oitocentos e trinta mil oitocentos e três reais), 4502 ações conjuntas em Vigilância Sanitária, 4502 ações Conj. Infec. Sexualmente Transmissíveis (IST) e Hepatites, 4502 Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, tendo como fonte o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 830.803,00 (oitocentos e trinta mil oitocentos e três reais) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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03 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
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2089 – AÇÕES CONJUNTAS EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 4502 – Outro Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica.... |
R$ |
6.066,00 |
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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03 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
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2083 – AÇÕES CONJ INFEC SEXUALMETE TRANSMISSÍVEIS (IST) E HEPATITES |
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3.3.90.92.00.00.00.00 – 4502 – Outro Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica.... |
R$ |
158.824,32 |
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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03 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
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2088 – TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 4502 – Despesas de exercícios anteriores................. |
R$ |
76.155,68 |
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3.3.90.30.00.00.00.00 – 4502 – Material de consumo.................................... |
R$ |
200.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 4502 – Outro Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica.... |
R$ |
389.757,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................... |
R$ |
830.803,00 |
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito suplementar aberto pelo artigo anterior terão com fonte o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de março de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:0832ECA8