ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4275/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.275, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO E FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE ANIMAIS ABRIGO SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio e firmar Termo de Fomento com a Associação de Proteção de Animais Abrigo São Francisco de Assis, inscrita no CNPJ nº 47.504.370/0001-20, com sede a Rua Ody Lenzzi, nº 52, Bairro Parque Farroupilha, na cidade de Arroio dos Ratos – RS, para o fim de proporcionar atendimento a animais abandonados, mediante tratamento, cuidado, alimentação, medicamentos, construção e manutenção de estruturas físicas, campanhas de conscientização da causa animal, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Plano de Trabalho anexo.
Art. 2º - O Termo de Fomento referido no artigo anterior compreende o valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), mediante desembolso em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem repassados conforme cronograma de desembolsos que integra o Plano de Trabalho anexo.
Parágrafo Único – As despesas autorizadas pela presente Lei deverão atender ao disposto nas Leis Federais nº 8.666/1993 e 13.019/2014, com suas alterações posteriores e o respectivo Plano de Trabalho apresentado pela Entidade.
Art. 3º - A Entidade deverá prestar contas mensalmente, até o dia 30 do mês subseqüente ao da transferência dos recursos pela Administração Pública.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias específicas consignadas no Orçamento Geral.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 23 de setembro de 2022
PAULO AZZI
Prefeito Municipal, em Exercício
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:08424087