ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4275/2022

LEI MUNICIPAL Nº 4.275, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO E FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE ANIMAIS ABRIGO SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio e firmar Termo de Fomento com a Associação de Proteção de Animais Abrigo São Francisco de Assis, inscrita no CNPJ nº 47.504.370/0001-20, com sede a Rua Ody Lenzzi, nº 52, Bairro Parque Farroupilha, na cidade de Arroio dos Ratos – RS, para o fim de proporcionar atendimento a animais abandonados, mediante tratamento, cuidado, alimentação, medicamentos, construção e manutenção de estruturas físicas, campanhas de conscientização da causa animal, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Plano de Trabalho anexo.

 

Art. 2º - O Termo de Fomento referido no artigo anterior compreende o valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), mediante desembolso em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem repassados conforme cronograma de desembolsos que integra o Plano de Trabalho anexo.

 

Parágrafo Único – As despesas autorizadas pela presente Lei deverão atender ao disposto nas Leis Federais nº 8.666/1993 e 13.019/2014, com suas alterações posteriores e o respectivo Plano de Trabalho apresentado pela Entidade.

 

Art. 3º - A Entidade deverá prestar contas mensalmente, até o dia 30 do mês subseqüente ao da transferência dos recursos pela Administração Pública.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias específicas consignadas no Orçamento Geral.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 23 de setembro de 2022

 

PAULO AZZI

Prefeito Municipal, em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo

 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:08424087