ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO EXECUTIVO Nº 6.859, DE 30 DE ABRIL DE 2021.
DECRETO EXECUTIVO Nº 6.859, DE 30 DE ABRIL DE 2021.
REGULAMENTA O ART. 319, § 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 7.100/2017, QUE DISCIPLINA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA LEIS E DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a declaração eletrônica para determinação da base de cálculo e apuração do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI no Município de Veranópolis/RS.
Art. 2º Para a apuração eletrônica da base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI serão aplicadas as disposições previstas nos artigos 314 a 327 da Lei Municipal n° 7.100/2017 aplicando-se a alíquota correspondente ao valor apurado.
Art. 3º O envio eletrônico da solicitação para apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI ou para reconhecimento de benefícios fiscais é de responsabilidade do contribuinte e deverá ser realizado através do link “Atendimento ao Cidadão – Solicitação de ITBI” disponível no site do Município de Veranópolis/RS;
Art. 4º É obrigatório anexar à solicitação eletrônica de apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI o contrato de financiamento imobiliário nos casos de alíquota reduzida prevista no artigo 323, inciso I, alínea ‘a’ da Lei Municipal n° 7.100/2017;
Art. 5º É facultado ao Fisco solicitar outros documentos que considere indispensáveis para apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI ou para reconhecimento de benefícios fiscais solicitados;
Art. 6º As impugnações e os recursos ao lançamento do crédito tributário de que trata este Decreto deverão obedecer ao previsto nos artigos 213, inciso IV, artigos 219, 220 e 319, parágrafo 4°, da Lei Municipal nº 7.100/2017 e devem ser protocolizados em meio físico no Centro Administrativo Municipal ou em meio eletrônico através do link “Atendimento ao Cidadão – Abertura de Protocolo” disponível no site do Município de Veranópolis/RS;
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 30 de abril de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:0843930B