ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.176, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza contratações temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, 44 (quarenta e quatro) servidores com funções e salários mensais a seguir discriminados:

 

Quantidade

Função

Salário

Carga Horária

35

Atendente da Educação

R$ 2.416,28

40 horas/semanais

05

Merendeira/Servente

R$ 1.953.60

40 horas/semanais

01

Monitor Social

R$ 2.416,28

40 horas/semanais

03

Oficial Administrativo

R$ 3.125,75

40 horas/semanais

 

Parágrafo único – os salários fixados no presente artigo serão reajustados na mesma data e nos mesmos índices aplicados aos demais servidores.

 

Art. 2° Os contratados nos termos desta Lei farão jus à percepção do benefício-alimentação, instituído pela Lei nº 2.453, de 18 de abril de 2012, e estendido aos contratos temporários pela Lei nº 3.140, de 27 de janeiro de 2025, observado o disposto nas normas regulamentares pertinentes.

 

Art. 3º As especificações exigidas para a contratação dos (as) servidores (as) nas funções de Atendente da Educação, Merendeira/Servente, Monitor Social e Oficial Administrativo, são as que constam no anexo II, da Lei Nº 2.801 de 30 de novembro de 2018.

 

Art. 4º Os contratos de que tratam o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados (as) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar Nº 002, de 04 de dezembro de 2007.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

JULIO CESAR MATTIAZZI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

NEUCIR MARTINS

Sec. De Administração


Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:0850135A