ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4762 DE 06 DE MAIO DE 2024.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica alterada a redação do Parágrafo único, Art. 1º, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:
“Parágrafo único. A Vigilância Ambiental é responsável pelas ações de controle de zoonoses e vetores no Município de Tupanciretã/RS.”
Art. 2º Fica alterada a redação do Parágrafo único, Art. 2º, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:
“Parágrafo único. O serviço que trata o caput deste artigo será desenvolvido pela Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental e Coordenadoria de Sustentabilidade Ambiental.”
Art. 3º Fica alterada a redação do Art. 8º, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:
“Art. 8º Ficam os Agentes de Combate as Endemias e as autoridades sanitárias e ambientais, autorizados a adentrarem as áreas externas de imóveis desocupados ou abandonados para a verificação da necessidade de ações de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação de mosquitos do gênero Aedes.”
Art. 4º Fica alterada a redação do § 1º, Art. 8º, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:
“§ 1º Nos imóveis que for possível adentrar, e for verificado a necessidade de ações, o proprietário, morador, locatário ou responsável será notificado e em caso de não resolução, haverá auto de infração.”
Art. 5º Fica alterada a redação do § 2º, Art. 8º, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:
“§ 2º Nos imóveis encontrados fechados ou vazios e que não for possível a entrada, os agentes deixarão afixado em local visível, aviso por escrito para que o proprietário, morador, locatário ou responsável entre em contato com o setor competente da Secretaria Municipal da Saúde, no prazo de 10 dias úteis, para ajustar data e horário para a vistoria e execução das diligências necessárias.”
Art. 6º Fica alterada a redação do Art. 9º, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:
“Art. 9 Ficam os responsáveis pelas imobiliárias, obrigados a colaborar com as autoridades sanitárias e ambientais, sempre que solicitados, fornecendo informações que possibilitem encaminhar notificações e autos aos responsáveis por imóveis desocupados e que estejam sob sua administração, bem como acompanhar os servidores para a realização dos trabalhos de remoção dos criadouros.”
Art. 7º Fica alterada a redação do Art. 10, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:
“Art. 10 A eventual negativa de acesso aos imóveis, por parte de seus respectivos responsáveis, aos Agentes de Combate as Endemias, e autoridades sanitárias e ambientais, quando no exercício de suas funções de controle de mosquitos do gênero Aedes, ensejará a solicitação de apoio da autoridade policial para o encaminhamento das ações necessárias e, diante da persistência de atitude, o caso será encaminhado ao Poder Judiciário para a adoção das medidas cabíveis.”
Art. 8º Fica alterada a redação do § 1º, Art. 10, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:
“§ 1º Quando em situação de alerta epidemiológico, a existência de criadouros (definidos no parágrafo primeiro do artigo terceiro desta Norma Legal), se constitui infração sanitária/ambiental sujeita a aplicação desta Lei Ordinária;”
Art. 9º Fica alterada a redação do § 2º, Art. 10, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:
“§ 2º Os proprietários, locatários ou responsáveis pelos imóveis onde se encontrem as situações descritas no caput deste artigo, serão comunicados por escrito, pelo Agente de Vigilância em Saúde ou pela Autoridade Sanitária/Ambiental, no momento da verificação da existência de foco ou criadouro, sem prejuízo das responsabilidades previstas no caput deste artigo.”
Art. 10 Fica alterada a redação do inciso a, Art. 11, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:
“a) Notificação”
Art. 11 Fica alterada a redação do inciso b, Art. 11, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:
“b) Advertência”
Art. 12 Fica alterada a redação do inciso I, Art. 11, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:
“I - Aplica-se notificação na primeira visita de fiscalização e constatado no local foco positivo de larva do mosquito do tipo Aedes.”
Art. 13 Fica alterada a redação do inciso II, Art. 11, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:
“II - Aplica-se advertência na segunda visita de fiscalização e constatado a persistência da situação inicial no local do foco positivo.”
Art. 14 Fica alterada a redação do inciso II, Art. 11, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:
“III - Aplica-se multa na terceira e subsequentes visitas de fiscalização e constatado a persistência da situação inicial no local do foco positivo;”
Art. 15 Fica alterada a redação do § 2º, Art. 11, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:
“§ 2º Quando em situação de alerta epidemiológico, a existência de criadouro de larvas de mosquito Aedes, se constitui infração sanitária sujeita à aplicação do disposto nesta Lei Ordinária.”
Art. 16 Fica alterada a redação do Art. 12, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:
“Art. 12 As penalidades seguirão a Lei Complementar Municipal nº 4529 de 20 de dezembro 2022, Código Sanitário Municipal, Seção I e Seção II - Normas Gerais.”
Art. 17 Fica alterada a redação do Art. 13, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:
“Art. 13 A competência para a fiscalização das disposições desta Lei e para a aplicação das penalidades nela previstas caberá aos fiscais sanitários e ambientais, e ainda podendo aplicar as penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e Decreto Estadual nº 23430 de 1974 que configura infrações à legislação sanitária federal e estadual respectivamente, e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.”
Art. 18 Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:0851A529