ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4762 DE 06 DE MAIO DE 2024.

Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito “Aedes AEGYPTI”, transmissor da Dengue e estabelece valores das multas a serem aplicadas.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do Parágrafo único, Art. 1º, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:

 

“Parágrafo único. A Vigilância Ambiental é responsável pelas ações de controle de zoonoses e vetores no Município de Tupanciretã/RS.”

 

Art. 2º Fica alterada a redação do Parágrafo único, Art. 2º, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:

 

“Parágrafo único. O serviço que trata o caput deste artigo será desenvolvido pela Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental e Coordenadoria de Sustentabilidade Ambiental.”

 

Art. 3º Fica alterada a redação do Art. 8º, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:

 

“Art. 8º Ficam os Agentes de Combate as Endemias e as autoridades sanitárias e ambientais, autorizados a adentrarem as áreas externas de imóveis desocupados ou abandonados para a verificação da necessidade de ações de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação de mosquitos do gênero Aedes.”

 

Art. 4º Fica alterada a redação do § 1º, Art. 8º, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:

 

“§ 1º Nos imóveis que for possível adentrar, e for verificado a necessidade de ações, o proprietário, morador, locatário ou responsável será notificado e em caso de não resolução, haverá auto de infração.”

 

Art. 5º Fica alterada a redação do § 2º, Art. 8º, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:

 

“§ 2º Nos imóveis encontrados fechados ou vazios e que não for possível a entrada, os agentes deixarão afixado em local visível, aviso por escrito para que o proprietário, morador, locatário ou responsável entre em contato com o setor competente da Secretaria Municipal da Saúde, no prazo de 10 dias úteis, para ajustar data e horário para a vistoria e execução das diligências necessárias.”

 

Art. 6º Fica alterada a redação do Art. 9º, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:

 

“Art. 9 Ficam os responsáveis pelas imobiliárias, obrigados a colaborar com as autoridades sanitárias e ambientais, sempre que solicitados, fornecendo informações que possibilitem encaminhar notificações e autos aos responsáveis por imóveis desocupados e que estejam sob sua administração, bem como acompanhar os servidores para a realização dos trabalhos de remoção dos criadouros.”

 

Art. 7º Fica alterada a redação do Art. 10, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:

 

“Art. 10 A eventual negativa de acesso aos imóveis, por parte de seus respectivos responsáveis, aos Agentes de Combate as Endemias, e autoridades sanitárias e ambientais, quando no exercício de suas funções de controle de mosquitos do gênero Aedes, ensejará a solicitação de apoio da autoridade policial para o encaminhamento das ações necessárias e, diante da persistência de atitude, o caso será encaminhado ao Poder Judiciário para a adoção das medidas cabíveis.”

 

Art. 8º Fica alterada a redação do § 1º, Art. 10, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:

 

“§ 1º Quando em situação de alerta epidemiológico, a existência de criadouros (definidos no parágrafo primeiro do artigo terceiro desta Norma Legal), se constitui infração sanitária/ambiental sujeita a aplicação desta Lei Ordinária;”

 

Art. 9º Fica alterada a redação do § 2º, Art. 10, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:

 

“§ 2º Os proprietários, locatários ou responsáveis pelos imóveis onde se encontrem as situações descritas no caput deste artigo, serão comunicados por escrito, pelo Agente de Vigilância em Saúde ou pela Autoridade Sanitária/Ambiental, no momento da verificação da existência de foco ou criadouro, sem prejuízo das responsabilidades previstas no caput deste artigo.”

 

Art. 10 Fica alterada a redação do inciso a, Art. 11, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:

 

“a) Notificação”

 

Art. 11 Fica alterada a redação do inciso b, Art. 11, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:

 

“b) Advertência”

 

Art. 12 Fica alterada a redação do inciso I, Art. 11, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:

 

“I - Aplica-se notificação na primeira visita de fiscalização e constatado no local foco positivo de larva do mosquito do tipo Aedes.”

 

Art. 13 Fica alterada a redação do inciso II, Art. 11, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:

 

“II - Aplica-se advertência na segunda visita de fiscalização e constatado a persistência da situação inicial no local do foco positivo.”

 

Art. 14 Fica alterada a redação do inciso II, Art. 11, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:

 

“III - Aplica-se multa na terceira e subsequentes visitas de fiscalização e constatado a persistência da situação inicial no local do foco positivo;”

 

Art. 15 Fica alterada a redação do § 2º, Art. 11, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:

 

“§ 2º Quando em situação de alerta epidemiológico, a existência de criadouro de larvas de mosquito Aedes, se constitui infração sanitária sujeita à aplicação do disposto nesta Lei Ordinária.”

 

Art. 16 Fica alterada a redação do Art. 12, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:

 

“Art. 12 As penalidades seguirão a Lei Complementar Municipal nº 4529 de 20 de dezembro 2022, Código Sanitário Municipal, Seção I e Seção II - Normas Gerais.”

 

Art. 17 Fica alterada a redação do Art. 13, da Lei Ordinária Municipal nº 4746 de 26 de março de 2024, que passa a ser:

 

“Art. 13 A competência para a fiscalização das disposições desta Lei e para a aplicação das penalidades nela previstas caberá aos fiscais sanitários e ambientais, e ainda podendo aplicar as penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e Decreto Estadual nº 23430 de 1974 que configura infrações à legislação sanitária federal e estadual respectivamente, e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.”

 

Art. 18 Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se. 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:0851A529