ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PORTARIA Nº 12.056, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, usando de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o relatório final da Sindicância instaurada pela Portaria nº 11.052, de 06 de agosto de 2024, em anexo;
CONSIDERANDO todas as implicações contidas no documento citado acima;
CONSIDERANDO o Despacho do Prefeito Municipal, datado de 30 de dezembro de 2025, em anexo;
CONSIDERNADO a Portaria nº 12.053, de 03 de março de 2026, que determina a abertura de Processo Administrativo Especial em desfavor do servidor, Sr. Daniel Greiner, Operador de Máquinas, matrícula nº 602/2, em anexo;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública e direito do cidadão a um serviço público de eficiência, o que inclui organização e economicidade;
CONSIDERANDO que é dever da Administração apurar os fatos, tendo em vista os princípios da moralidade e legalidade dos atos públicos e a possibilidade de lesão ao erário público nas circunstâncias relatadas no processo, bem como a possibilidade de infringência, em tese, dos arts. 129, incisos III e VII, 130, caput e inciso XII, e art. 144 da Lei Municipal nº 531/2001; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 158 da Lei Municipal nº 531/2001;
R E S O L V E:
1. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do Sr. Daniel Greiner, Operador de Máquinas, matrícula nº 602/2;
2. Designar a Comissão Processante, devidamente nomeada pela Portaria nº 11.576, de 26/05/2025 e pela Portaria n° 11.720, de 05/08/2025, para proceder nos trabalhos:
a. Apurar a responsabilidade do interessado;
b. Definir, em sendo o caso, as penas a serem aplicadas, dentre as possíveis do art. 139 da Lei Municipal nº 531/2001;
c. Apurar se há necessidade de ressarcimento ao Município de Sinimbu pelo interessado e, sendo positivo, que indique o montante;
d. Apurar outras conclusões que a Comissão entenda pertinentes.
3. Determinar o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o relatório final.
Gabinete do Prefeito, 03 de março de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:0855CD38