ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.793, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A ementa da lei municipal nº 3.680, de 04 de março de 2013, passa a contar com a seguinte redação: “Institui o título “Mulher Inspiradora”, para mulher que ocupa cargo de relevância profissional, social, cultural, educacional e anônimas com trabalhos voluntários”.
Art. 2° - O artigo 1° da referida passa a ter a seguinte redação: “Art.1°. Fica instituído o Título “Mulher Inspiradora” no âmbito do Município de Santo Ângelo”.
Art.3º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 13 de março de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:0863BB61