ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4672 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO E FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio e firmar Termo de Fomento com a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos, inscrita no CNPJ nº 34.715.170/0001-74, com sede a Rua Dona Sarah, nº 250, Bairro Santa Barbara, na cidade de Arroio dos Ratos – RS, conforme Plano de Trabalho anexo.
Art. 2º - O Termo de Fomento referido no artigo anterior compreende o valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para integralização do valor da compra de uma nova ambulância equipada para o atendimento de urgência e emergências médicas na comunidade, a serem repassados conforme o Plano de Trabalho anexo.
Parágrafo único – As despesas autorizadas pela presente Lei deverão atender ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e, conforme o caso, a Lei n° 13.019/2014, com suas alterações posteriores e o respectivo Plano de Trabalho apresentado pela Entidade.
Art. 3º - A Entidade deverá prestar contas, em até (20) dias contados do efetivo repasse financeiro, mediante a comprovação da utilização dos recursos, acompanhado do extrato bancário, notas fiscais de despesas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03
Unidade: 001
Programa: 1.208
Projeto/Atividade: 1385
Elemento: 3.3.5.04.39.90.00.00.00
Código Reduzido: 471
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 09 de outubro de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:086C4D16