ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Câmara Municipal de Alegrete
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE
ANULAÇÃO PP 009/2020 - JUSTIFICATIVA.
O Presidente da Câmara Municipal de Alegrete, no uso de suas atribuições legais, vem apresentar sua justificativa para a anulação do pregão em epígrafe, pelos motivos abaixo expostos:
I – DO OBJETO
Trata-se de procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 009/2020, oriundo do Processo Administrativo nº 012/2020, que teve como objeto a Contratação de Empresa para prestar serviço de Radiodifusão para a Câmara Municipal de Alegrete.
II – DA SÍNTESE DOS FATOS
O processo teve sua tramitação normal, tendo o objeto sido adjudicado ao licitante vencedor. Ocorre que, no momento da elaboração do contrato e seu cadastramento no Licitacon, verificou-se que constava no sistema responsável pela informática (DBSeller) somente o valor da hora de transmissão sem a quantidade total de horas.
Como a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade e da economicidade, bem como o fato de não constar no edital as horas contratadas, foi decidido anular o processo licitatório em andamento, com base nos princípios da economicidade e do interesse público, em conformidade com o art. 49 da Lei nº 8.666/93.
Assim, será deflagrado novo procedimento licitatório informando expressamente o total de horas.
Em face do exposto, tornou-se inviável o prosseguimento do processo licitatório em comento. Desta forma, em observância aos princípios basilares da Constituição Federal e da Lei nº 8.666/93, o processo foi submetido à decisão da autoridade competente que, em conformidade com o que dispõe o art. 49 da Lei nº 8.666/93, decidiu pela ANULAÇÃO do Pregão Presencial nº009/2020.
III - DA FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre salientar que a Câmara Municipal de Alegrete iniciou o procedimento licitatório embasada nos princípios da isonomia e ampla concorrência, objetivando contratar os serviços elencados no pregão presencial nº 009/2020.
Diante da ocorrência de um vício, qual seja: não definição expressa do número de horas de transmissão, houve violação ao art. 40, I, da Lei nº 8.666/1993, sendo insanável na fase atual do certame.
Desta forma, a Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei nº 8.666/93.
Acerca do assunto, o art. 49, “caput”, da Lei nº 8.666/93, in verbis, preceitua que:
“Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.” (Grifo nosso).
Verifica-se pela leitura do dispositivo anterior que a Administração deve anular o procedimento licitatório, caso constante alguma ilegalidade.
IV - DA DECISÃO
Isso posto, determino a anulação desta licitação, com fundamento no artigo 49, parte final, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e a notificação das pessoas físicas e jurídicas participantes da licitação para, querendo, apresentarem recursos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desse ato, conforme previsão do art. 109, inciso I, alínea “c”, do mesmo diploma.
Palácio Lauro Dornelles, Gabinete da Presidência, 28 de maio de 2020.
MOISÉS PEREIRA FONTOURA
Presidente da CMA
Publicado por:
Plauto Monteiro Soares
Código Identificador:08745E1D