ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1912 DE 17 DE JANEIRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1912 DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
Concede reajuste e aumento dos valores das funções gratificadas, das gratificações de serviço, dos cargos em comissão, dos vencimentos dos servidores, empregados públicos e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dos Conselheiros Tutelares; altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1704, de 17 de dezembro de 2013; altera a redação do § 2º do artigo 8º da Lei Municipal nº 760, de 30 de setembro de 2003, altera os valores constantes nas letras a, b e c do inciso I do Artigo 9º da Lei nº 1247, de 17 de fevereiro de 2009, que fixa os valores da bolsa-auxílio por hora de estágio dos estagiários, altera o artigo 27 da Lei Municipal nº 776 de 09 de dezembro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências.
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I:
Art. 1º Ficam alterados os valores das funções gratificadas, das gratificações de serviços, vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município, empregos públicos, funcionários públicos municipais e cargos em comissão, com um reajuste de reposição de perdas inflacionárias de 6,29 % (Seis virgula vinte e nove por cento), definido com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2016 a ser concedido a contar de 1º de janeiro de 2017, atendendo ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal e um aumento salarial real de 1,71% (um vírgula setenta e um por cento), totalizando 8% (oito por cento).
Art. 2º Fica alterada a redação do § 2º do artigo 8º da Lei Municipal nº 760, de 30 de setembro de 2003 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados, através de recursos do orçamento público municipal, especialmente destinados para este fim percebendo mensalmente o valor de R$ 979,86 (novecentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos), assegurado o aumento e o reajuste anual, nos mesmos índices adotados para os vencimentos do quadro geral dos servidores municipais.”
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 1704, de 17 de dezembro de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O valor do vale-refeição para o exercício de 2017 será de R$ 130,00 (cento e trinta reais) mensais, sendo o repasse dos valores feito juntamente com o pagamento mensal dos servidores.”
Art. 4º Ficam alteradas as redações constantes nas letras a, b e c do inciso I do Artigo 9º da Lei Municipal nº 1247, de 17 de fevereiro de 2009, especificamente com relação aos valores da bolsa-auxílio por hora de estágio paga aos estagiários e que passam a vigorar a partir do dia 1º de janeiro 2017, com as seguintes redações:
a) R$ 6,06 (Seis reais e seis centavos), se estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
b) R$ 6,06 (Seis reais e seis centavos) se estudantes da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;
c) R$ 7,70 (sete reais e setenta centavos), se estudantes do ensino superior.
Art. 5º Fica o Poder Executivo, autorizado a complementar a remuneração dos ocupantes de cargos que recebem menos que um salário mínimo nacional, a fim de cumprir o disposto no artigo 7º, inciso IV e artigo 39 § 3º da Constituição Federal.
Art. 6º Fica alterado o artigo 27 da Lei Municipal nº 776, de 09 de dezembro de 2003, que fixa o padrão de referência do Poder Executivo Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 - O valor do padrão de referência é fixado em R$ 853,52 (Oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 7º Ficam excluídos da presente lei o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, tendo em vista a fixação dos seus subsídios através das Leis Muncipais nº 1871/2017 e 1874/2017 de 14 de Junho de 2017.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2017.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DE AUGUSTO PESTANA, EM 17 DE JANEIRO DE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 17 DE JANEIRO DE 2017.
MILTON SCHMIDT
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Publicado por:
Priscila Görgen Heldt
Código Identificador:0878CD29