ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 6.982, de 26 de fevereiro de 2025.

 

Concede patrocínio institucional à ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO BALANÇA MAIS NÃO CAI, na realização do evento “CARNAVAL 2025”, nos termos da Lei Municipal n.º 6.038, de 10 de maio de 2018, e do Decreto Municipal n.º 108, de 30 de julho de 2018.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a concessão de patrocínio institucional à ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO BALANÇA MAIS NÃO CAI, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.748.094/0001-96, destinado a subsidiar iniciativa particular no âmbito cultural, na forma da Lei Municipal n.º 6.038, de 2018, e do Decreto Municipal n.º 108, de 2018.

 

§ 1º O patrocínio institucional previsto no caput destina-se a subsidiar a iniciativa delimitada a seguir: na realização do evento “CARNAVAL 2025”, do dia 28 de fevereiro ao dia 3 de março de 2025, no Distrito de Atlântida Sul, em Osório/RS, que ficará sob a coordenação da entidade patrocinada.

 

§ 2º O patrocínio institucional previsto no caput será concedido da seguinte forma:

 

I - repasse financeiro na quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

II - contratação temporária de estrutura de sonorização, por meio de caminhão tipo trio elétrico.

 

Art. 2º Como forma de contrapartida de divulgação ao patrocínio institucional, o patrocinado fica obrigado ao cumprimento dos incisos I, IV e V do art. 10 da Lei Municipal n.º 6.038, de 2018.

 

Art. 3º Fica o patrocinado obrigado a prestar contas do aproveitamento do patrocínio institucional, conforme a Lei Municipal n.º 6.038, de 2018.

 

Parágrafo único. A prestação de contas dar-se-á de forma simplificada e unificada, até o último dia útil do exercício financeiro subsequente ao do encerramento da iniciativa.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 09.035.0023.0695.1212.2499.33390390000000000000.15000001.

 

Art. 5º Fica a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude responsável pela fiscalização referente ao patrocínio institucional.

 

Art. 6º Somente poderá ocorrer a concessão de novo patrocínio institucional após a aprovação da prestação de contas.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 26 de fevereiro de 2025.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração. 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:087C102E