ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.473/2021

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentária nº 1.415/2020.

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por redução de dotações, no valor total de R$ 6.438,47 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos) para cobertura da seguinte rubrica:

Encargos Gerais do Munícipio – 0000 – Programa de Encargos Especiais – Ações não integrantes do PPA – Proj/Ativ. 2.023 – Manutenção dos Encargos Gerais do Município – Elemento da despesa 3.3.91.93.02.00.00.00.0000 – RESTITUIÇÕES.

Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo 1º será coberto em igual valor pela redução de dotações conforme segue:

Órgão 11 - Encargos Gerais do Munícipio, Unidade 01 – Encargos Gerais do Município, Proj/Ativ: 2.023 – Manutenção dos Encargos Gerais do Município – Elemento da despesa 3.3.30.93.39.00.00.00.0000 – Indenizações e Restituições - no valor de R$ 6.438,47 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos).

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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