ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.473/2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentária nº 1.415/2020.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por redução de dotações, no valor total de R$ 6.438,47 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos) para cobertura da seguinte rubrica:
Encargos Gerais do Munícipio – 0000 – Programa de Encargos Especiais – Ações não integrantes do PPA – Proj/Ativ. 2.023 – Manutenção dos Encargos Gerais do Município – Elemento da despesa 3.3.91.93.02.00.00.00.0000 – RESTITUIÇÕES.
Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo 1º será coberto em igual valor pela redução de dotações conforme segue:
Órgão 11 - Encargos Gerais do Munícipio, Unidade 01 – Encargos Gerais do Município, Proj/Ativ: 2.023 – Manutenção dos Encargos Gerais do Município – Elemento da despesa 3.3.30.93.39.00.00.00.0000 – Indenizações e Restituições - no valor de R$ 6.438,47 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:08874B20