ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.178, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

LEI Nº 3.178, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

 

Concede revisão geral anual conforme o Art. 37, X, da Constituição Federal aos vencimentos dos servidores do Executivo e do Legislativo do Município de Tuparendi e concede aumento real aos servidores do Executivo Municipal.

 

JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal é concedida nos termos da Lei Nº 1.773, pela aplicação do INPC (IBGE) correspondente ao período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, no percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo e Legislativo, incluídos os contratados temporariamente, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, §8º da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. Além do índice de revisão geral de que trata o art. 1º, é concedido aumento real de 1,10% (um vírgula dez por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, incluídos os valores referentes as classes de que trata o artigo 13 e os níveis de que tratam o §1º do artigo 21 da Lei Nº 3.097/2023, bem como os contratados temporariamente, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, exceto aos aposentados e pensionistas não detentores do direito à paridade.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE JANEIRO DE 2026.

 

JULIO CESAR MATTIAZZI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

NEUCIR MARTINS

Sec. de Administração

 


Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:088ECDD2