ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Secretaria da Aministração
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Fundamento Legal: Art. 17 do Decreto Municipal nº 3.349/2017 e Art. 31 da Lei nº 13.019/2014.
Objeto: Realização de Termo de Fomento com o Esporte Clube Ipiranga de Sarandi, visando o repasse de recursos financeiros, a fim de que a entidade possa custear despesas para a participação em competições estaduais ligadas a Federação Gaúcha de Futebol na NOLIGAFI ELITE, conforme Plano de Trabalho apresentado.
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
JUSTIFICATIVA: A associação Ipiranga, fundada em 14 de abril de 1947, desenvolve relevante trabalho social e esportivo, atendendo, de forma gratuita, crianças e adolescentes com idades entre 08 e 15 anos, no turno inverso ao escolar, às segundas, quartas e sextas-feiras. A participação da associação no campeonato é de interesse público, considerando a promoção do esporte, o incentivo à prática esportiva, o fortalecimento da identidade comunitária e a visibilidade do município em competições de nível estadual. Neste contexto, a utilização de recursos públicos, através desta entidade, se justifica na medida em que nos encontramos em um município onde a vida em comunidade é celebrada e enraizada culturalmente através de seus costumes e tradições. Nesse sentido, considera-se os investimentos nas comunidades locais como um meio de transformação social. Portanto, considerando a inviabilidade de competição com outras entidades e a relevância do projeto para o interesse público, justifica-se a inexigibilidade de chamamento público, nos termos da legislação vigente. A escolha da entidade está devidamente justificada nos autos e atende aos requisitos legais. O repasse financeiro foi autorizado pela Lei Municipal nº 5.884, de 14 de maio de 2025.
Sarandi-RS 15 de abril de 2025
PABLO LUIZ ALIEVI MARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:08916F2A