ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal de Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA A LEI Nº 544 DE 30 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº 544 DE 30 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 248 da Lei Municipal n° 544/2008, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 248 As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e poderão ser contratadas pelo prazo de 12 (doze) meses podendo ser renovado por igual período.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2025.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação:
Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 23/04/2025.
Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.
Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:08A03859