ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.665/2023 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de subsistência das Leis Municipais nº 2.544/2022 e nº 2.553/2022 por mais 06 meses.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos temporários, decorrentes de autorizações pelas Leis Municipais nº 2.544/2022 e nº 2.553/2022 por mais 06 meses, podendo ser encerrados de forma antecipada no caso de extinção da necessidade que gerou a contratação, de acordo com o interesse público e as previsões contidas no contrato a ser celebrado.
Parágrafo único. O período de 06 meses previsto no caput do artigo será a partir da assinatura do contrato ou do termo aditivo, no caso de prorrogação do contrato.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 22 de novembro de 2023.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 22 de novembro de 2023
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:08A53066