ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.803, DE 08 DE MAIO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 2.732.000,00 (Dois milhões, setecentos e trinta e dois mil reais) tendo como fonte o excesso de arrecadação.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.732.000,00 (Três milhões, seiscentos e trinta e dois mil reais), para atender despesas conforme especificações abaixo:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04 – DIRETORIA FINANCEIRO

 

2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020 – SUBVENÇÕES SOCIAIS ......................

R$ 732.000,00

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO

 

2471 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS -EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)

 

3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020 – SUBVENÇÕES SOCIAIS .......................

R$ 2.000.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .................R$ 2.732.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 2.732.000,00 (Dois milhões, setecentos e trinta e dois mil reais) terão como fonte o excesso de arrecadação acumulado no primeiro bimestre de 2023.

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ......................R$ 2.732.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de maio de 2023.

 

•ARY JOSÉ VANAZZI 

•Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:08B0929F