ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

Câmara Municipal de Piratini

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI
RESOLUÇÃO Nº 04/2026, DE 7 DE MAIO DE 2026. INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI, O PROGRAMA “ALUNO PROTAGONISTA”, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Piratini, o Programa “Aluno Protagonista”, de caráter educativo e participativo, com a finalidade de incentivar a formação cidadã, o protagonismo juvenil e a aproximação entre o Poder Legislativo e a comunidade escolar.

Art. 2º O Programa será desenvolvido em parceria com instituições de ensino públicas e privadas do município, mediante adesão voluntária, observado o caráter institucional e não partidário da iniciativa.

Art. 3º Poderão participar do Programa estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental e médio das instituições de ensino do Município.

Art. 4º Os estudantes participantes poderão elaborar propostas com foco em:

I - Desenvolvimento social;

II - Proteção e preservação ambiental;

III - Inovação e tecnologia aplicada ao interesse público.

Art. 5º As propostas apresentadas terão caráter sugestivo e educativo, não gerando, por si só, obrigação de tramitação legislativa, cabendo aos vereadores a análise de conveniência,

oportunidade e constitucionalidade.

Art. 6º As propostas poderão, a critério dos vereadores:

I – Ser arquivadas;

II – Receber orientação técnica para aperfeiçoamento;

III – Ser aproveitadas como base para elaboração de proposições legislativas formais, respeitada a autoria parlamentar.

§1º A eventual transformação da proposta em proposição legislativa observará as normas regimentais e constitucionais vigentes.

§2º A autoria legislativa será do vereador proponente, podendo ser mencionado o aluno como inspirador da iniciativa.

Art. 7º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal, uma Comissão de Acompanhamento do Programa, composta por:

I – Vereadores designados pela Mesa Diretora;

II – Servidores do Poder Legislativo;

III – Representantes das instituições de ensino, quando necessário.

Parágrafo único. A Comissão terá caráter organizacional e consultivo, não deliberativo quanto à tramitação legislativa.

Art. 8º A Câmara Municipal poderá promover:

I – Oficinas, palestras e orientações sobre processo legislativo;

II – Visitas guiadas ao Poder Legislativo;

III – Eventos de apresentação dos projetos.

Art. 9º Os estudantes cujas propostas resultarem na aprovação de leis municipais serão homenageados em Sessão Solene.

Art. 10º A homenagem consistirá em:

I – Entrega de placa nominal em formato de brasão, contendo:

a) nome do estudante;

b) série/ano;

c) nome da instituição de ensino;

d) título do projeto;

II – Registro oficial nos anais da Câmara Municipal.

Art. 11º Fica instituído o Mural “Aluno Protagonista”, nas dependências da Câmara Municipal, destinado à exposição permanente dos projetos reconhecidos no âmbito do Programa.

§1º A divulgação observará:

I – Identificação do estudante;

II – Instituição de ensino;

III – Resumo da proposta;

IV – Eventual vinculação à proposição legislativa.

§2º A divulgação de dados pessoais observará integralmente a legislação aplicável,

especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados.

§3º No caso de estudantes menores de idade, a divulgação dependerá de autorização expressa dos pais ou responsáveis legais.

Art. 12º A participação no Programa não gera qualquer vínculo empregatício, remuneração ou obrigação de natureza financeira por parte do Poder Legislativo.

Art. 13º A execução do Programa observará os princípios da:

I – Legalidade;

II – Impessoalidade;

III – Moralidade;

IV – Publicidade;

V – Eficiência.

Parágrafo único. É expressamente vedada a utilização do Programa para fins de promoção pessoal, político-partidária ou eleitoral.

Art. 14º O Programa será executado com os recursos humanos e materiais já disponíveis, sendo vedada:

I – A criação de cargos, funções ou estruturas administrativas;

II – A geração de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Art. 15º As despesas eventuais decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, condicionadas à disponibilidade financeira e observados os

princípios da economicidade e eficiência.

Art. 16º A Mesa Diretora poderá regulamentar esta Resolução, no que couber, por meio de ato próprio, especialmente quanto:

I – Aos critérios de participação;

II – Ao cronograma anual;

III – Aos procedimentos de apresentação e avaliação das propostas.

Art. 17º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência, 7 de maio de 2026.

 

ALTINO ALÉXIS REYES DE MATOS

Presidente Legislativo 2026


Publicado por:
Leonardo Oliveira de Oliveira
Código Identificador:08B84356