ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
Câmara Municipal de Piratini
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI
RESOLUÇÃO Nº 04/2026, DE 7 DE MAIO DE 2026. INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI, O PROGRAMA “ALUNO PROTAGONISTA”, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Piratini, o Programa “Aluno Protagonista”, de caráter educativo e participativo, com a finalidade de incentivar a formação cidadã, o protagonismo juvenil e a aproximação entre o Poder Legislativo e a comunidade escolar.
Art. 2º O Programa será desenvolvido em parceria com instituições de ensino públicas e privadas do município, mediante adesão voluntária, observado o caráter institucional e não partidário da iniciativa.
Art. 3º Poderão participar do Programa estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental e médio das instituições de ensino do Município.
Art. 4º Os estudantes participantes poderão elaborar propostas com foco em:
I - Desenvolvimento social;
II - Proteção e preservação ambiental;
III - Inovação e tecnologia aplicada ao interesse público.
Art. 5º As propostas apresentadas terão caráter sugestivo e educativo, não gerando, por si só, obrigação de tramitação legislativa, cabendo aos vereadores a análise de conveniência,
oportunidade e constitucionalidade.
Art. 6º As propostas poderão, a critério dos vereadores:
I – Ser arquivadas;
II – Receber orientação técnica para aperfeiçoamento;
III – Ser aproveitadas como base para elaboração de proposições legislativas formais, respeitada a autoria parlamentar.
§1º A eventual transformação da proposta em proposição legislativa observará as normas regimentais e constitucionais vigentes.
§2º A autoria legislativa será do vereador proponente, podendo ser mencionado o aluno como inspirador da iniciativa.
Art. 7º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal, uma Comissão de Acompanhamento do Programa, composta por:
I – Vereadores designados pela Mesa Diretora;
II – Servidores do Poder Legislativo;
III – Representantes das instituições de ensino, quando necessário.
Parágrafo único. A Comissão terá caráter organizacional e consultivo, não deliberativo quanto à tramitação legislativa.
Art. 8º A Câmara Municipal poderá promover:
I – Oficinas, palestras e orientações sobre processo legislativo;
II – Visitas guiadas ao Poder Legislativo;
III – Eventos de apresentação dos projetos.
Art. 9º Os estudantes cujas propostas resultarem na aprovação de leis municipais serão homenageados em Sessão Solene.
Art. 10º A homenagem consistirá em:
I – Entrega de placa nominal em formato de brasão, contendo:
a) nome do estudante;
b) série/ano;
c) nome da instituição de ensino;
d) título do projeto;
II – Registro oficial nos anais da Câmara Municipal.
Art. 11º Fica instituído o Mural “Aluno Protagonista”, nas dependências da Câmara Municipal, destinado à exposição permanente dos projetos reconhecidos no âmbito do Programa.
§1º A divulgação observará:
I – Identificação do estudante;
II – Instituição de ensino;
III – Resumo da proposta;
IV – Eventual vinculação à proposição legislativa.
§2º A divulgação de dados pessoais observará integralmente a legislação aplicável,
especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados.
§3º No caso de estudantes menores de idade, a divulgação dependerá de autorização expressa dos pais ou responsáveis legais.
Art. 12º A participação no Programa não gera qualquer vínculo empregatício, remuneração ou obrigação de natureza financeira por parte do Poder Legislativo.
Art. 13º A execução do Programa observará os princípios da:
I – Legalidade;
II – Impessoalidade;
III – Moralidade;
IV – Publicidade;
V – Eficiência.
Parágrafo único. É expressamente vedada a utilização do Programa para fins de promoção pessoal, político-partidária ou eleitoral.
Art. 14º O Programa será executado com os recursos humanos e materiais já disponíveis, sendo vedada:
I – A criação de cargos, funções ou estruturas administrativas;
II – A geração de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 15º As despesas eventuais decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, condicionadas à disponibilidade financeira e observados os
princípios da economicidade e eficiência.
Art. 16º A Mesa Diretora poderá regulamentar esta Resolução, no que couber, por meio de ato próprio, especialmente quanto:
I – Aos critérios de participação;
II – Ao cronograma anual;
III – Aos procedimentos de apresentação e avaliação das propostas.
Art. 17º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 7 de maio de 2026.
ALTINO ALÉXIS REYES DE MATOS
Presidente Legislativo 2026
Publicado por:
Leonardo Oliveira de Oliveira
Código Identificador:08B84356