ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO CASTELHANO
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N° 78, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Declara situação de emergência em toda a área do Município de Mato Castelhano afetada por TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA – CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada ao tema.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATO CASTELHANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no Art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, o evento fático ocorrido no município de Mato Castelhano foi caracterizado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil como COBRADE 1.3.2.1.4: TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA – CHUVAS INTENSAS e como consequência enxurradas e alagamentos – que acometeu o município no dia 04 (quatro) de novembro de 2026 por volta das 04h;
CONSIDERANDO, o Laudo emitido pela equipe técnica da EMATER, constatou que no dia 04 (quatro) de novembro o volume de precipitação nesses dias giraram em torno de 270 mm em média;
CONSIDERANDO, o Laudo Social, emitido pela Secretaria de Assistência Social, em que até o momento cerca de 2.553 (dois mil, quinhentos e cinquenta e três) habitantes estão sendo afetados, direta e indiretamente comprometendo a qualidade de vida dos cidadãos, em função da falta de abastecimento de água, ocasionado por estragos na rede de distribuição ou nas bombas dos poços artesianos, também atingindo a bacia leiteira de escoamento, e indiretamente, em função dos problemas nas estradas e pontes impedindo a locomoção, tanto de estudantes como de trabalhadores, ainda ocasionando danos no plantio de verão e na colheita de inverno, atingindo assim, a qualidade de vida dos cidadãos, além dos prejuízos econômicos públicos e privados e consequentemente prejuízos sociais
CONSIDERANDO, o Relatório de Prejuízos Públicos, gerado pela Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos, concluindo-se que há a necessidade de realizar reparos e reconstrução dos bens públicos afetados pelo evento adverso, sendo para isso, necessário angariar recursos e realizar os projetos de engenharia e a execução das obras;
CONSIDERANDO, o Laudo das obras de prejuízos públicos, gerado pela Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos, que tiveram que ser usados de forma emergencial para restabelecer os serviços essenciais à população principalmente desobstrução de vias, reparos na rede de água, o que onerou os cofres públicos;
CONSIDERANDO, o laudo da EMATER de perdas privadas diretas, na agricultura e na agropecuária dos agricultores do município;
CONSIDERANDO, que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem com assistência aos afetados;
CONSIDERANDO, que em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram;
CONSIDERANDO, o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável a declaração de situação de anormalidade, atribuindo intensidade Nível II;
CONSIDERANDO, a manifestação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC;
D E C R E T A
Art. 1o Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como tempestade local/conectiva – chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada.
Art. 2o Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3o Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
Art. 4o De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5o da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5o Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6o Com fundamento na Lei n° 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Gabinete do Prefeito de Mato Castelhano, 11 de novembro de 2026.
ROGÉRIO AZEREDO FRANÇA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
Gabriel Vieira Ribas
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Gabriel Vieira Ribas
Código Identificador:08C31098