ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2390/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022

Estabelece o Índice para a Revisão e Aumento Geral aos Servidores do Poder Executivo, Membros do Magistério, Estatutários, Celetistas, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Contratos Temporários, Gratificações, Gratificação CTM, Produtividade, Bolsa Auxilio e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - A revisão geral, anual, de que trata o Inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, será feita, pela aplicação do Índice de 13,9268% (treze inteiros, nove mil duzentos e sessenta e oito por cento) e a título de aumento geral de vencimentos, pela aplicação do índice de 2,0732% (dois virgula zero setecentos e trinta e dois por cento) que totalizará o índice de Revisão Geral e de Aumento Geral de 16%(dezesseis por cento) aos Servidores do Poder Executivo, Membros do Magistério, Estatutários, Celetistas, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Contratos Temporários, Gratificações, Produtividade e Bolsa Auxílio, de acordo com o cronograma abaixo:

I - A contar de 1° de Janeiro de 2022, o Valor do Padrão de Referência fixado no Art. 29, da Lei Municipal Nº.336/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa de R$-791,00 (SETECENTOS E NOVENTA E UM REAIS) para R$-917,56 (NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) pela aplicação do índice de 16% (dezesseis por cento).

II - A contar de 1° de Janeiro de 2022, o Valor do Padrão Referencial fixado no Art. 33, da Lei Municipal Nº665/2005, de 27 de julho de 2005, passa de R$-1.327,74 (UM MIL TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) para R$-1.540,18 (UM MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS E DEZOITO CENTAVOS) pela aplicação do índice de 16% (dezesseis por cento).

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Novo Cabrais, 17 de Janeiro de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:08C3AB86