ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 3745 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
Regula os dias e horário de funcionamento do Comércio Varejista em Geral no município de Rosário do Sul- RS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Rosário do Sul – RS, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores manteve e eu promulgo nos termos do Art. 32, § 7º da Lei Orgânica do Município todos os seguintes dispositivos do veto total rejeitado:
Art. 1º Com fundamento na Lei Federal, sob o nº 10.101/00 e atendendo interesse municipal local, ficam estabelecidos os horários de abertura e fechamento do comércio varejista em geral na cidade de Rosário do Sul-RS será o previsto nesta Lei.
Art. 2º Os Estabelecimentos Comerciais Varejistas em geral poderão ficar abertos ao público consumidor nos seguintes horários: de segunda-feira a sábado, com observância de abertura no lapso limítrofe contido das 8h30m (oito horas e trinta minutos) às 18h30m (dezoito horas e trinta minutos) do mesmo dia, ficando vedada a abertura ao público consumidor em horários não contidos nesse lapso.
§ 1º. Excetuam-se das previsões desse artigo os seguintes estabelecimentos comerciais:
I - os constantes da relação anexo referida no art. 7º do Decreto Federal nº27.048, de 12 de agosto de 1949, que regulamentou a Lei 605, de 05 de janeiro de 1949;
II - os que atendam o disposto no inciso III e VI do art. 8º da Constituição Federal.
§ 2º. Nos dois domingos que antecedem o Natal no mês de dezembro de cada ano, poderão os estabelecimentos comerciais varejistas em geral ficar abertos ao público consumidor, no lapso limítrofe contido das 13h (treze horas) às 19h (dezenove horas) do mesmo dia, ficando vedada a abertura ao público consumidor em horários não contidos neste lapso.
Art. 3º A observância para cumprimento da presente compete principalmente à Secretaria da fazenda através de seu Órgão de Fiscalização Municipal, com aplicações da penalidade ao pagamento de multa no valor de R$10.000,00(dez mil reais) por cada infração, valor que será recolhido aos cofres do município, conforme as formalidades previstas em decreto municipais regulamentadores, e outras medidas administrativas conforme o caso infracional, sendo que, em caso de reincidência da infração a multa será devida em dobro, além da suspensão temporária e cassação do alvará de localização.
Parágrafo único. O valor da multa acima prevista será reajustado anualmente, a contar da vigência dessa lei, conforme IPCA feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que venha substituí-lo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ROSÁRIO DO SUL, em 08 de dezembro de 2017.
GILSON VALDECIR DA ROSA ALVES
Presidente
CRISTIANO RODRIGUES DA ROSA
Secretário
Publicado por:
Celomar da Silva Marques
Código Identificador:08E21D58