ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001-2026
Inclui o art. 60-A à Lei Municipal nº 183, de 07 de novembro de 1969, que Institui o Código dePosturas do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 143, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Triunfo, que, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte
L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1º. Inclui o art. 60-A à Lei Municipal nº 183, de 07 de novembro de 1969, que Institui o Código dePosturas do Município e dá outras providências, nos seguintes termos:
Art. 60-A. É proibido pichar, grafitar, ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano ou rural, seja público ou privado, sujeitando-se o infrator às sanções previstas neste Código, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.
§ 1º Para os efeitos deste Código, não configura a infração prevista neste artigo a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida, por escrito, pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com autorização do órgão competente, observado o disposto na legislação federal aplicável.
§ 2oÀ infração prevista neste artigo aplicam-se as regras de reincidência e agravamento de multa estabelecidas nos arts. 7º e 8º deste Código.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em
MARCELO ESSVEIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
ZACARIAS EDUARDO DE PONTE
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Gabriela Bonilha Gaitkoski
Código Identificador:08E8414A