ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1.765 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

LEI N.º 1765 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO NO EXERCÍCIO DE 2026.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 do Município de São Vendelino, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

UNIDADE: 1 - EDUCAÇÃO

12.361.0108.2133 - ESCOLA TEMPO INTEGRAL

FONTE STN 540 - RECURSO 31

3.3.90.08.00.00.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR (6595) R$100,00

3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (6596) R$2.000,00

3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (6598) R$10.000,00

3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (6599) R$100,00

 

ÓRGÃO: 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

UNIDADE: 1 - EDUCAÇÃO

12.365.0108.2133 - ESCOLA TEMPO INTEGRAL

FONTE STN 540 - RECURSO 31

3.3.90.08.00.00.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR (6600) R$100,00

3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (6601) R$2.000,00

3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (6602) R$25.600,00

3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (6603) R$100,00

 

Art. 2º. Servirá ainda de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 1º, a redução na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

UNIDADE: 1 - EDUCAÇÃO

12.365.0108.2094 - MANUTENCAO ESCOLA EDUC. INFANTIL. FUNDEB

FONTE STN 540 - RECURSO 31

3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (6172) R$40.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações acima, caso vier a ser necessário à execução de despesas no exercício corrente para esta finalidade.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos trinta dias do mês de setembro de 2026.

  

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária-Geral de Governo

Responsável Pela Secretaria Municipal da Administração e Meio Ambiente


Publicado por:
Luiz Carlos Reis Alvarez
Código Identificador:08EAD309