ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.240, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL N.º 5.164/2020 PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 5.164/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para o ano de 2021, servidores para os cargos abaixo relacionados, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

(...)

 

III - até 30 (trinta) para cargos de auxiliares de ensino;”

 

Art. 2º. Ficam inalteradas as demais disposições previstas na Lei Municial nº 5.164/2020, em especial no que tange a forma de seleção e contratação.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 14 de setembro de 2021.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:08ECB1AB