ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO CASTELHANO
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 80, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Estabelece critérios de territorialização e de priorização de matrícula nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Mato Castelhano/RS, com vistas a assegurar o quantitativo mínimo de 10 (dez) estudantes matriculados por escola no 2º, no 5º e no 9º ano do Ensino Fundamental, para fins de aplicação e divulgação de resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e do Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Rio Grande do Sul (SAERS), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATO CASTELHANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no Art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o art. 208 da Constituição Federal, que assegura o Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, e o art. 211, que estabelece o regime de colaboração entre os sistemas de ensino;
CONSIDERANDO o art. 4º, inciso X, e o art. 9º, inciso VI, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), que garantem vaga na escola pública mais próxima da residência e atribuem à União o processo nacional de avaliação do rendimento escolar, em colaboração com os sistemas de ensino;
CONSIDERANDO o art. 53, inciso V, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), que assegura à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388/2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), e o Plano Municipal de Educação de Mato Castelhano 2026–2036, que estabelece como prioritário assegurar a participação do 5º ano no SAEB;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundeb), que vincula a complementação VAAR, entre outras condicionalidades, à participação dos estudantes nos exames do SAEB;
CONSIDERANDO a Portaria Inep nº 435, de 3 de julho de 2025, que exclui da aplicação do SAEB as escolas com menos de 10 (dez) estudantes matriculados em cada etapa avaliada (art. 7º, I) e condiciona a divulgação dos resultados da escola à presença de, no mínimo, 10 (dez) estudantes e à taxa de participação de, pelo menos, 80% dos matriculados (art. 22), tomando como referência a Matrícula Inicial do Censo Escolar (art. 8º);
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 56.679, de 5 de outubro de 2022, que institui o SAERS e o IMERS, avalia o 2º, o 5º e o 9º ano das redes municipais com, no mínimo, 10 (dez) estudantes matriculados no ano avaliado (art. 3º, II), exclui as turmas multisseriadas (art. 3º, § 2º) e só divulga resultados de escola com, no mínimo, 80% de participação (art. 7º, § 3º);
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 15.766, de 20 de dezembro de 2021, que vincula o IMERS ao cálculo da cota-parte do ICMS destinada aos municípios (PRE);
CONSIDERANDO que, em 2025, o 2º e o 5º ano da Rede Municipal não tiveram avaliação detalhada no SAERS e o 5º ano ficou sem IDEB divulgado, o que impede o diagnóstico dessas etapas e afeta o IMERS e o repasse do ICMS;
CONSIDERANDO que a Rede Municipal é composta por escolas de pequeno porte, com média de 13,2 estudantes por turma nos Anos Iniciais e 15,8 nos Anos Finais, o que torna as coortes do 2º, 5º e 9º ano sensíveis a pequenas variações de matrícula;
CONSIDERANDO a Resolução CME/Mato Castelhano nº 06/2026, que estabelece as diretrizes para a territorialização escolar e a priorização de matrícula na Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa SEMEC nº 003/2024, que orienta a aplicação das avaliações externas na Rede Municipal.
D E C R E T A
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios de territorialização escolar e de priorização de matrícula nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Mato Castelhano/RS, com a finalidade de assegurar, em cada escola, o quantitativo mínimo de 10 (dez) estudantes matriculados no 2º, no 5º e no 9º ano do Ensino Fundamental, para aplicação e divulgação de resultados do SAEB e do SAERS.
Art. 2º São objetivos deste Decreto:
I – garantir que todas as etapas avaliadas da Rede Municipal sejam incluídas no SAEB (2º, 5º e 9º ano) e no SAERS (2º, 5º e 9º ano) a cada edição;
II – assegurar a divulgação dos resultados por escola e por rede, com o cálculo do IDEB e do IMERS;
III – organizar a oferta de vagas por território, considerando a residência dos estudantes, o transporte escolar e a capacidade física das escolas;
IV – evitar a formação de turmas multisseriadas nos anos avaliados, que são excluídas da aplicação do SAERS.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – território escolar: área geográfica (bairros, linhas e localidades) vinculada a uma escola de referência, definida no Anexo I;
II – escola de referência: unidade da Rede Municipal à qual o estudante residente no território é encaminhado prioritariamente;
III – ano avaliado: o 2º, o 5º e o 9º ano do Ensino Fundamental;
IV – coorte em risco: turma de ano avaliado ou de ano imediatamente anterior (1º, 4º e 8º ano) com projeção inferior a 10 (dez) estudantes matriculados na data de referência do Censo Escolar;
V – escola polo de avaliação: escola da Rede Municipal designada para concentrar as matrículas de um ano avaliado quando a soma das coortes das escolas do território for necessária para atingir o mínimo de 10 (dez) estudantes.
CAPÍTULO II — DA TERRITORIALIZAÇÃO ESCOLAR
Art. 4º A Rede Municipal de Ensino fica organizada em territórios escolares, cada um vinculado a uma escola de referência, conforme o Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. A delimitação dos territórios considerará:
I – o endereço de residência do estudante, comprovado no ato da matrícula;
II – existência de rotas do transporte escolar;
III – a capacidade física das salas de aula e a oferta de tempo integral de cada escola;
IV – a projeção de matrículas por ano escolar para os três anos letivos seguintes;
V – as especificidades da educação do campo em tempo integral.
Art. 5º O estudante será matriculado, prioritariamente, na escola de referência de seu território de residência.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Cultura e Juventude poderá anualmente, por portaria, a composição dos territórios do Anexo I, até o dia 30 de outubro, antes da abertura do período de rematrículas e matrículas, com base nos dados do Censo Escolar e no levantamento de demanda.
CAPÍTULO III — DOS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO DE MATRÍCULA
Art. 7º As vagas da Rede Municipal serão preenchidas observando-se, nesta ordem, os seguintes critérios de prioridade:
I – rematrícula do estudante já matriculado na própria escola;
II – estudante público da Educação Especial, com atendimento na escola que ofereça Sala de Recursos Multifuncionais e AEE adequados à sua necessidade;
III – estudante residente no território da escola de referência;
IV – estudante em situação de vulnerabilidade social, encaminhado pela rede de proteção (CRAS, CREAS, Conselho Tutelar);
V – estudante residente em outro território, quando a matrícula contribuir para que o ano avaliado da escola atinja o mínimo de 10 (dez) estudantes;
VI – interesse de matricula em educação integral no campo.
Art. 8º Nos pedidos de transferência entre escolas da Rede Municipal para o 1º, 2º, 4º, 5º, 8º e 9º ano, a Secretaria verificará previamente se a movimentação reduzirá a coorte da escola de origem para menos de 10 (dez) estudantes.
§ 1º Constatado o risco, a família será informada sobre o impacto na avaliação da escola e sobre as alternativas disponíveis, em atendimento individual registrado em ata.
§ 2º A decisão final cabe à família, não podendo a transferência ser negada com fundamento exclusivo neste Decreto.
Art. 9º É vedado recusar matrícula, condicionar a vaga ou impor mudança de escola ao estudante em razão das avaliações externas, bem como excluir ou dispensar estudantes da aplicação do SAEB e do SAERS fora das hipóteses previstas nas normas do Inep e da Secretaria Estadual da Educação.
CAPÍTULO IV — DO QUANTITATIVO MÍNIMO PARA O SAEB E O SAERS
Art. 10. Cada escola da Rede Municipal que ofertar o 2º, o 5º ou o 9º ano do Ensino Fundamental deverá contar com, no mínimo, 10 (dez) estudantes matriculados em cada um desses anos, registrados no Censo Escolar na data de referência da Matrícula Inicial.
Parágrafo único. As exigências de cada avaliação são as seguintes:
Avaliação | Anos avaliados | Mínimo de matrículas | Participação para divulgação | Restrição |
SAEB (bienal, anos ímpares) | 2º ano (amostral); 5º e 9º ano (censitário) | 10 por escola, em cada etapa | 80% dos matriculados e ao menos 10 presentes, por escola | Base: Matrícula Inicial do Censo Escolar |
SAERS (anual) | 2º, 5º e 9º ano (censitário) | 10 por rede, no ano avaliado | 80% dos estudantes, por escola | Turmas multisseriadas não são avaliadas |
Art. 11. Identificada coorte em risco, a Secretaria adotará, nesta ordem, as seguintes medidas:
I – busca ativa de crianças e adolescentes do território fora da escola ou matriculados fora da Rede Municipal sem justificativa de deslocamento;
II – aplicação do critério do art. 7º, inciso V, às novas matrículas;
III – designação de escola polo de avaliação para o ano avaliado, reunindo as coortes das escolas do território em turma seriada única, quando a soma permitir atingir o mínimo de 10 (dez) estudantes.
Art. 12. A designação de escola polo de avaliação dependerá de:
I – estudo de viabilidade elaborado pela Secretaria, com projeção de matrículas, rotas de transporte, tempo de deslocamento e capacidade física;
II – reunião prévia com as famílias envolvidas, com registro em ata;
III – garantia de transporte escolar gratuito, de alimentação e da mesma jornada (parcial ou integral) da escola de origem;
IV – parecer do Conselho Municipal de Educação.
§ 1º A designação será feita até o encerramento do período de matrículas e valerá a partir do início do ano letivo, preferencialmente desde o ano anterior ao avaliado (1º, 4º ou 8º ano), para preservar o vínculo da turma.
§ 2º É vedada a mudança de escola durante o ano letivo com a finalidade exclusiva de compor coorte para avaliação.
Art. 13. Nos anos avaliados, as escolas não formarão turmas multisseriadas, salvo impossibilidade comprovada no estudo de viabilidade, hipótese em que a Secretaria comunicará ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 14. Quando, mesmo após as medidas deste Capítulo, a escola não atingir 10 (dez) estudantes no ano avaliado, a Secretaria aplicará aos estudantes as avaliações diagnósticas da Plataforma CAEd/MEC, nos termos da Instrução Normativa SEMEC nº 003/2024, para garantir o acompanhamento pedagógico da etapa.
CAPÍTULO V — DO CENSO ESCOLAR, DA PARTICIPAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 15. As direções e secretarias escolares deverão:
I – registrar no Educacenso, até a data de referência do Censo Escolar (última quarta-feira de maio), todas as matrículas do 2º, 5º e 9º ano em turmas seriadas, com o ano escolar correto;
II – conferir a lista nominal dos estudantes dos anos avaliados com o Censo Escolar antes de cada aplicação;
III – identificar no Censo os estudantes públicos da Educação Especial e os recursos de acessibilidade necessários à aplicação;
IV – informar à Secretaria, em até 2 (dois) dias úteis, qualquer pedido de transferência de estudante dos anos avaliados ou dos anos imediatamente anteriores.
Art. 16. Para garantir a participação mínima de 80% (oitenta por cento) dos matriculados, as escolas deverão:
I – comunicar às famílias as datas de aplicação com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência;
II – garantir o transporte escolar regular nos dias de aplicação;
III – realizar contato imediato com as famílias de estudantes ausentes no primeiro dia de aplicação;
IV – evitar a programação de atividades externas, passeios ou eventos nas datas de aplicação.
Art. 17. A Secretaria manterá painel de monitoramento das coortes, conforme o Anexo II, com atualização nos seguintes marcos:
Marco | Período | Responsável |
Projeção de matrículas e revisão dos territórios | até 30 outubro | Secretaria |
Rematrículas, matrículas e designação de escola polo | período do edital de matrículas | Secretaria e escolas |
Conferência das coortes no início do ano letivo | até o primeiro dia letivo de cada ano | Escolas |
Fechamento do Censo Escolar (Matrícula Inicial) | última quarta-feira de maio | Escolas |
Conferência da lista nominal antes das aplicações | 30 dias antes de cada aplicação | Escolas e Secretaria |
Relatório de participação ao CME | até 90 dias após cada aplicação | Secretaria |
CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O edital anual de matrículas e rematrículas da Rede Municipal incorporará os territórios escolares e os critérios de prioridade deste Decreto.
Art. 19. Os Projetos Político-Pedagógicos e os Regimentos Escolares deverão ser adequados a este Decreto no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 20. As referências às portarias do Inep e às normas estaduais do SAERS aplicam-se às que vierem a substituí-las em cada edição das avaliações, prevalecendo os critérios nelas fixados sobre o quadro do parágrafo único do art. 10.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Cultura e Juventude poderá expedir normas complementares para a fiel execução deste Decreto, e os casos omissos serão por ela resolvidos, ouvido o Conselho Municipal de Educação.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do processo de matrículas e rematrículas do ano letivo de 2027.
Gabinete do Prefeito de Mato Castelhano, 12 de novembro de 2026.
ROGÉRIO AZEREDO FRANÇA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
Gabriel Vieira Ribas
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I — TERRITÓRIOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL
A Secretaria completa as localidades de cada território a partir dos endereços de matrícula e das rotas do transporte escolar. A EMEI Rosalina Manfroi atende apenas a Educação Infantil e não integra os anos avaliados.
Território | Escola de referência | Localização | Localidades atendidas | Oferta dos anos avaliados |
Território 1 — Sede | EMEF Maria Antônia | Rua Zeufira Loss, SN, Centro, Mato Castelhano | Bairro Centro, Rincão dos Lopes, NS de Lourdes, Butiazinho, Capingui, Rio do Peixe, Passo do Cruz, Sto. Antônio dos Gregolos e Capão da Guarda. | 2º, 5º e 9º ano |
EMEI Rosalina Manfroi | Rua Zeufira Loss, SN, Centro, Mato Castelhano | Educação Infantil 6 meses a 5 anos e 11 meses. | ||
Território 2 — Rincão da Esperança | EMEF Padre Leonel Franca | Rincão da Esperança, interior, às margens da BR-285, cerca de 8 km da sede | Bairro Gonçalves, Tijuco Preto, Santo Antônio dos Pobres, Campinas dos Novellos, Rinção da Esperança, Linha Savi. | Pré-escola (4 e 5 anos); 2º, 5º e 9º ano |
ANEXO II — PAINEL DE MONITORAMENTO DAS COORTES
Preencher por escola, a cada marco do art. 17. Situação: Regular (10 ou mais), Em risco (menos de 10 na projeção), Polo designado.
Escola | Ano | Matrículas atuais | Projeção para o Censo | Ano anterior (1º/4º/8º) | Turma seriada? | Situação | Medida adotada (art. 11) |
EMEF Maria Antônia | 2º ano | 30 | 17 | 17 | - | Abertura de turmas |
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EMEF Maria Antônia | 5º ano | 26 | 28 | 28 |
| Abertura de turmas |
|
EMEF Maria Antônia | 9º ano | 14 | 22 | 22 | - | Abertura de turmas |
|
EMEI Rosalina Manfroi | Pré-escolar I | 27 | 16 | 16 | - | Abertura de turmas |
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EMEI Rosalina Manfroi | Pré-escolar II | 27 | 27 | 27 | - | Abertura de turmas |
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EMEF Padre Leonel Franca | Pré-escolar I | 13 | 9 | 9 | - | Ampliação do número e matriculas ou migração de matriculas para a EMEF Maria Antônia | Mínimo de 10 e máximo de 15 alunos. |
EMEF Padre Leonel Franca | Pré-escolar II | 11 | 13 | 13 | - | Abertura de turma | Mínimo de 10 e máximo de 15 alunos. |
EMEF Padre Leonel Franca | 2º ano | 10 | 12 | 12 | - | Abertura de turma | Mínimo de 10 e máximo de 15 alunos. |
EMEF Padre Leonel Franca |
5º ano |
8 |
8 |
8 |
- |
Ampliação do número e matriculas ou migração de matriculas para a EMEF Maria Antônia |
Mínimo de 10 e máximo de 15 alunos. |
EMEF Padre Leonel Franca | 9º ano | 6 | 8 | 8 | - | Ampliação do número e matriculas ou migração de matriculas para a EMEF Maria Antônia | Mínimo de 10 e máximo de 15 alunos. |
Publicado por:
Gabriel Vieira Ribas
Código Identificador:09026803