ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.773/2025 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE IBIRAIARAS - CDLI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Ibiraiaras - CDL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.765.379/0001-20, mediante o repasse no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), destinados a realização da Expo Ibiraiaras 2025, na forma desta Lei.
Art. 2ºOs recursos repassados na forma do art. 1º desta Lei, destinar-se-ão ao pagamento das despesas previstas no plano de trabalho objeto da parceria.
Art. 3ºO termo da parceria que vier a ser celebrado, contemplará as demais exigências legais, inclusive os termos e datas de repasse a o prazo para prestação de contas.
Art. 4ºPara atender as despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas as seguintes dotações orçamentarias:
09 Secretaria Municipal da Agricultura Des. Econ. Meio Ambiente
09.01 Secretaria Geral
20.606.0086.2.042 Realização de Feiras e Exposições Agropec, Comerciais, Industriais e de Serviços
3.3.50.41.00.00.00 Contribuições
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 08 de setembro de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 08 de setembro de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento
Publicado por:
Edson Telles da Silva
Código Identificador:090A07CF